Processo ativo
0002976-59.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 0002976-59.2024.8.26.0318
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0002976-59.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Wilma Fachine de Oliveira
- Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Aapb – Associaçao dos
Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AMBEC E AAPB. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBEC QUE
APRESENTOU GRAVAÇÃO E CONTRATO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE DESFILIAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES
DESCONTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. AAPB QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA REGULARIDADE DA
ADESÃO. RELAÇÃO INEXISTENTE, DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E
FIXADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AMBEC. GRAVAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE
A REQUERENTE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA DOS TERMOS DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO
DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS (ART. 6º, III, E ART. 31, CDC). VÍCIO INFORMACIONAL QUE MACULA A RELAÇÃO,
ORA DECLARADA INEXISTENTE. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO,
HIPERVULNERÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00, EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO E AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA CORRÉ AAPB QUE TAMBÉM DEVERÁ SE DAR DE FORMA
DOBRADA. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Aapb – Associaçao dos
Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DECLARA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DESCONTOS DESCONHECIDOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AMBEC E AAPB. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBEC QUE
APRESENTOU GRAVAÇÃO E CONTRATO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE DESFILIAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES
DESCONTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. AAPB QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA REGULARIDADE DA
ADESÃO. RELAÇÃO INEXISTENTE, DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E
FIXADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AMBEC. GRAVAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE
A REQUERENTE NÃO FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA DOS TERMOS DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO
DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS (ART. 6º, III, E ART. 31, CDC). VÍCIO INFORMACIONAL QUE MACULA A RELAÇÃO,
ORA DECLARADA INEXISTENTE. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC QUE PRESCINDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA NA COBRANÇA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE SUBSISTÊNCIA DE CONSUMIDOR IDOSO,
HIPERVULNERÁVEL. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00, EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO E AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DA CORRÉ AAPB QUE TAMBÉM DEVERÁ SE DAR DE FORMA
DOBRADA. RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º