Processo ativo
0003065-53.2023.8.26.0533
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0003065-53.2023.8.26.0533
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0003065-53.2023.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Cirlene
Silva Tomazella - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE
SANTA BÁRBARA D’OESTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LCM 66/2009 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE
SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA IMPEDIR PROGRESSÃO FUNCIONAL - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2- CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE CADA PARCELA E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, COM
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivair Peres Rezende (OAB:
304761/SP) - Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP) - Sala 2100
Silva Tomazella - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE
SANTA BÁRBARA D’OESTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LCM 66/2009 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 85 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE
SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA IMPEDIR PROGRESSÃO FUNCIONAL - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2- CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE CADA PARCELA E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, COM
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivair Peres Rezende (OAB:
304761/SP) - Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP) - Sala 2100