Processo ativo
0003083-64.2021.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 0003083-64.2021.8.26.0268
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 0003083-64.2021.8.26.0268 (processo principal 1002423-29.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Patrick Araujo Pereira Carvalho - Antonio Carlos Silva Pereira - Providencie a parte exequente planilha
atualizada de débito, excluindo-se dela os valores levantados. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo ind ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ique, o
exequente, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099, de 1995). Intime-se. - ADV:
PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO (OAB 199449/MG), JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO (OAB 14960/PA), RONNIE
DA SILVA RIBEIRO (OAB 366631/SP)
Processo 0003109-57.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Pagseguro Internet S/A
Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a (pagbank) - Diante do pagamento oferecido espontaneamente pelo vencido
e da concordância da parte credora, declaro satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos e JULGO EXTINTO o processo,
nos termos no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do
que dispõe o art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995. Ante a ausência de interesse recursal das partes, certifique-
se o trânsito em julgado desta sentença imediatamente. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
Processo 0004058-81.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amazon.com.br - Amazon
Serviços do do Brasil Ltda - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, ficando liberada do recolhimento das custas
processuais, nos termos da sentença de fls. 104. Anote-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB
39768/SP)
Processo 0004080-13.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ILMA MARIA SILVA -
BANCO PAN S.A. - Aguarde-se por 30 dias a providência determinada. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora a
dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RONALDO
JESUS DE MORAIS (OAB 384519/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1001625-87.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco
Eudes da Silva - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste
contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada. A parte embargante pretende discutir o acerto da
decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. A discordância com o teor da decisão deve ser
veiculada por meio de recurso inominado e não de embargos de declaração. Assim, persiste a decisão tal como está lançada.
Intime-se. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)
Processo 1001821-57.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio
Moreira da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Diante do pagamento oferecido espontaneamente pelo vencido e da concordância
da parte credora, declaro satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos e JULGO EXTINTO o processo, nos termos no art.
526, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55,
parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995. Ante a ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado
desta sentença imediatamente. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se.
- ADV: JOSÉ ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JOSÉ ANTÔNIO
MARTINS (OAB 340639/SP)
Processo 1002035-48.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos
Alberto de Oliveira - VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Intime-se. -
ADV: MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO (OAB 471905/SP)
Processo 1004219-50.2019.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - João Paulo Gonçalves Dias - Alfredo
Paula de Oliveira - - ADALGIZA FERREIRA DE OLIVEIRA e outro - Fl. 764. Defiro. Expeça-se nos termos pretendidos. - ADV:
ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS (OAB 377324/SP), ALEXANDRE
BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP)
Processo 1004270-22.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andresa Cristiane de
Moraes - Joao Gabriel Marques Gomes 33659774812 - réu revel - Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento,
no prazo de 10 dias. No silêncio ou em caso de cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), JOAO GABRIEL MARQUES GOMES
33659774812
Processo 1004359-11.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Rafael Nicassio Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fl. 206.
Ausentes quaisquer provas em relação ao quanto alegado. Assim, mantenho decisão de fl. 205 por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA
DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
Processo 1005007-25.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Jackson Barbosa Aniceto Ferreira - Intimar pessoalmente a parte autora a dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de
extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: RONALDO DANTAS BRAGA (OAB 341916/SP)
Processo 1005032-04.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jair de
Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. -
ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 408281/SP)
Processo 1005437-40.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Cynthia Senna
de Macedo - Melhor analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados não indicam com clareza as verbas que
deseja a parte autora incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, bem como incluem honorários advocatícios,
incabíveis nos Juizados Especiais (fls. 27/32). Assim, concedo o prazo derradeiro de 10 dias, para adequada emenda da inicial,
nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento. Com emenda, intime-se a parte contrária para manifestação, em 05
dias. No silêncio, ou se não realizada a emenda nos exatos termos determinados, tornem conclusos para extinção. Intime-se. -
ADV: JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP)
Processo 1005700-72.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo
Santos Nobrega - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerente às fls.
82/89. Na oportunidade o recorrente solicitou a concessão da justiça gratuita. Ocorre que, intempestivo o recurso apresentado.
Isso porque o autor, regularmente intimado, através de publicação realizada no dia 12.12.2024, para seu patrono (fl. 79), teve
seu prazo para recurso iniciado em 13.12.2024, cujo término foi em 27.1.2025, já considerando a suspensão dos prazos pelo
recesso forense. Todavia, a parte somente protocolou o recurso em 29.1.2025. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em
julgado da r. Sentença, e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE
PEREIRA (OAB 396709/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
Processo 1006486-53.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0003083-64.2021.8.26.0268 (processo principal 1002423-29.2016.8.26.0268) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - Patrick Araujo Pereira Carvalho - Antonio Carlos Silva Pereira - Providencie a parte exequente planilha
atualizada de débito, excluindo-se dela os valores levantados. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo ind ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ique, o
exequente, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099, de 1995). Intime-se. - ADV:
PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO (OAB 199449/MG), JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO (OAB 14960/PA), RONNIE
DA SILVA RIBEIRO (OAB 366631/SP)
Processo 0003109-57.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via Pagseguro Internet S/A
Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a (pagbank) - Diante do pagamento oferecido espontaneamente pelo vencido
e da concordância da parte credora, declaro satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos e JULGO EXTINTO o processo,
nos termos no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do
que dispõe o art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995. Ante a ausência de interesse recursal das partes, certifique-
se o trânsito em julgado desta sentença imediatamente. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.
Publique-se. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
Processo 0004058-81.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Amazon.com.br - Amazon
Serviços do do Brasil Ltda - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora, ficando liberada do recolhimento das custas
processuais, nos termos da sentença de fls. 104. Anote-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB
39768/SP)
Processo 0004080-13.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ILMA MARIA SILVA -
BANCO PAN S.A. - Aguarde-se por 30 dias a providência determinada. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora a
dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RONALDO
JESUS DE MORAIS (OAB 384519/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1001625-87.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisco
Eudes da Silva - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, vez que inexiste
contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão atacada. A parte embargante pretende discutir o acerto da
decisão proferida, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. A discordância com o teor da decisão deve ser
veiculada por meio de recurso inominado e não de embargos de declaração. Assim, persiste a decisão tal como está lançada.
Intime-se. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)
Processo 1001821-57.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio
Moreira da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Diante do pagamento oferecido espontaneamente pelo vencido e da concordância
da parte credora, declaro satisfeita a obrigação reconhecida nestes autos e JULGO EXTINTO o processo, nos termos no art.
526, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55,
parágrafo único, da Lei n.º 9.099, de 1995. Ante a ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado
desta sentença imediatamente. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se.
- ADV: JOSÉ ANTONIO MARTINS (OAB 340639/SP), JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA (OAB 412055/SP), JOSÉ ANTÔNIO
MARTINS (OAB 340639/SP)
Processo 1002035-48.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos
Alberto de Oliveira - VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Intime-se. -
ADV: MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO (OAB 471905/SP)
Processo 1004219-50.2019.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - João Paulo Gonçalves Dias - Alfredo
Paula de Oliveira - - ADALGIZA FERREIRA DE OLIVEIRA e outro - Fl. 764. Defiro. Expeça-se nos termos pretendidos. - ADV:
ALEXANDRE BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP), JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS (OAB 377324/SP), ALEXANDRE
BENEDITO TREVIZAM (OAB 297041/SP)
Processo 1004270-22.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andresa Cristiane de
Moraes - Joao Gabriel Marques Gomes 33659774812 - réu revel - Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento,
no prazo de 10 dias. No silêncio ou em caso de cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas
de praxe. Intime-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), JOAO GABRIEL MARQUES GOMES
33659774812
Processo 1004359-11.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Rafael Nicassio Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Fl. 206.
Ausentes quaisquer provas em relação ao quanto alegado. Assim, mantenho decisão de fl. 205 por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA
DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
Processo 1005007-25.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -
Jackson Barbosa Aniceto Ferreira - Intimar pessoalmente a parte autora a dar andamento no feito, em 05 dias, sob pena de
extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. - ADV: RONALDO DANTAS BRAGA (OAB 341916/SP)
Processo 1005032-04.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jair de
Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. -
ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 408281/SP)
Processo 1005437-40.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Cynthia Senna
de Macedo - Melhor analisando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados não indicam com clareza as verbas que
deseja a parte autora incluir na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, bem como incluem honorários advocatícios,
incabíveis nos Juizados Especiais (fls. 27/32). Assim, concedo o prazo derradeiro de 10 dias, para adequada emenda da inicial,
nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento. Com emenda, intime-se a parte contrária para manifestação, em 05
dias. No silêncio, ou se não realizada a emenda nos exatos termos determinados, tornem conclusos para extinção. Intime-se. -
ADV: JOELMA BRAGANÇA DA SILVA BOMBARDI (OAB 342784/SP)
Processo 1005700-72.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo
Santos Nobrega - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerente às fls.
82/89. Na oportunidade o recorrente solicitou a concessão da justiça gratuita. Ocorre que, intempestivo o recurso apresentado.
Isso porque o autor, regularmente intimado, através de publicação realizada no dia 12.12.2024, para seu patrono (fl. 79), teve
seu prazo para recurso iniciado em 13.12.2024, cujo término foi em 27.1.2025, já considerando a suspensão dos prazos pelo
recesso forense. Todavia, a parte somente protocolou o recurso em 29.1.2025. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em
julgado da r. Sentença, e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE
PEREIRA (OAB 396709/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
Processo 1006486-53.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º