Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0003202-88.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003202-88.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003202-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Jose Roberto Rezende -
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO REZENDE, em face da DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. Às fls. 23, fora certificado que o recurso foi endereçado equivocadamente à Seção de Direito
Público e, posteriormente, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. encaminhado a esta Turma. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o recurso foi equivocadamente
interposto diante da Seção de Direito Público (fls. 06) e que aportou neste Colégio Recursal intempestivamente. Desta
forma, por ser intempestivo, não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA
MEDICAMENTO INDEFERIMENTO CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO
QUE FOI INTERPOSTO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO NOVA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCORRIDA EM
16.7.2024, SENDO QUE A R. DECISÃO RECORRIDA TEVE CIÊNCIA DO AGRAVANTE EM 6.6.2024 INTEMPESTIVIDADE
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE
INCORREU A PARTE AGRAVANTE EM ERRO GROSSEIRO, CUJO PROTOCOLO EQUIVOCADO NÃO TEM O CONDÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo - Der - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO REZENDE, em face da DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DER. Às fls. 23, fora certificado que o recurso foi endereçado equivocadamente à Seção de Direito
Público e, posteriormente, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. encaminhado a esta Turma. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o recurso foi equivocadamente
interposto diante da Seção de Direito Público (fls. 06) e que aportou neste Colégio Recursal intempestivamente. Desta
forma, por ser intempestivo, não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA
MEDICAMENTO INDEFERIMENTO CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECURSO
QUE FOI INTERPOSTO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO NO PETICIONAMENTO,
DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO NOVA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCORRIDA EM
16.7.2024, SENDO QUE A R. DECISÃO RECORRIDA TEVE CIÊNCIA DO AGRAVANTE EM 6.6.2024 INTEMPESTIVIDADE
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE
INCORREU A PARTE AGRAVANTE EM ERRO GROSSEIRO, CUJO PROTOCOLO EQUIVOCADO NÃO TEM O CONDÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º