Processo ativo
0003234-93.2025.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0003234-93.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003234-93.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Ribeirão
Preto - Requerente: Paulo Rogério Novato - Requerido: Estado de São Paulo - Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Welinton
César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .419/06, art. 4º
Preto - Requerente: Paulo Rogério Novato - Requerido: Estado de São Paulo - Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei: vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Welinton
César Liporini (OAB: 398950/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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