Processo ativo
0003262-82.2024.8.26.0400
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0003262-82.2024.8.26.0400
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0003262-82.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Olímpia - Recorrida: Ana Maria de Andrade Paternost - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA. CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR:
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. CONTA APRESENTADA PELA PREFEITURA EXECUTADA ATENDE AOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAR EXECUÇÃO NOS MOLDES
DA PLANILHA APRESENTADA PELA PREFEITURA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleston Cristiano dos Santos
(OAB: 278466/SP) - Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
de Olímpia - Recorrida: Ana Maria de Andrade Paternost - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA. CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR:
MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS
TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. CONTA APRESENTADA PELA PREFEITURA EXECUTADA ATENDE AOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAR EXECUÇÃO NOS MOLDES
DA PLANILHA APRESENTADA PELA PREFEITURA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleston Cristiano dos Santos
(OAB: 278466/SP) - Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - 16º Andar,
Sala 1607