Processo ativo
0003278-25.2023.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 0003278-25.2023.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0003278-25.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade
Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Alves de Souza - Recorrido: Prefeitura do Municipio de
Taboão da Serra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA AUTARQUIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO CPC. REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO DA AUTARQUIA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA AUTARQUIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE A COISA
JULGADA É FORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.4. A AUTARQUIA NÃO
FOI CITADA, NEM OFERTOU DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO, DE MODO QUE NÃO EXISTE TITULO JUDICIAL EM
SEU DESFAVOR, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 506 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTARQUIA
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DE
EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUANDO NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART.
506. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002724-90.2023.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Alves de Souza - Recorrido: Prefeitura do Municipio de
Taboão da Serra - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA AUTARQUIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO CPC. REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. URSO DA AUTARQUIA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA AUTARQUIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VEZ QUE A COISA
JULGADA É FORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.4. A AUTARQUIA NÃO
FOI CITADA, NEM OFERTOU DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO, DE MODO QUE NÃO EXISTE TITULO JUDICIAL EM
SEU DESFAVOR, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 506 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTARQUIA
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DE
EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUANDO NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART.
506. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002724-90.2023.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º