Processo ativo
0003337-03.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003337-03.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do
Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U.
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO
EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO
REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL
CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O
AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO
AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO
NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO
COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA
EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE
NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS
DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I.
Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U.
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO
EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO
REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL
CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O
AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO
AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO
NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO
COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA
EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE
NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS
DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I.