Processo ativo
0003345-28.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 0003345-28.2023.8.26.0564
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003345-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Elismeire Ferrazza Stade - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA
DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRAN CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE REFERENTES ÀS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO
DE LIMINAR, SEM ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME
ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM
ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O ARTIGO 93, IX, DA
CF E O ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS.
85, DEVENDO SER PROFERIDA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL
DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX; CPC, ART.
489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emilio Martin Stade (OAB:
274955/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrida: Elismeire Ferrazza Stade - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA
DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRAN CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE REFERENTES ÀS ASTREINTES FIXADAS PARA CUMPRIMENTO
DE LIMINAR, SEM ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME
ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM
ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O ARTIGO 93, IX, DA
CF E O ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE FLS.
85, DEVENDO SER PROFERIDA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL
DEVE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELAS PARTES. 2. A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX; CPC, ART.
489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emilio Martin Stade (OAB:
274955/SP) - 16º Andar, Sala 1607