Processo ativo
0003403-96.2023.8.26.0704
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Identificação
Nº Processo: 0003403-96.2023.8.26.0704
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003403-96.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: SPE Empreendimento
Mc Giovanni Gronchi LTDA - Recorrido: JOAO PAULO FONSECA DE CARVALHO - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. TRATATIVAS PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE RESERVA DE
UNIDADE SEM QUE HOUVESSE EFETIVA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VENDA. IMPOSSIBILIDADE
DE SE CONSIDERAR VÁLIDO CONTRATO NÃO ASSINADO. EXERCÍCIO, ADEMAIS, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
DA NEGOCIAÇÃO FEITA À DISTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA RESERVA BEM DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO
MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco
Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Sala 2100
Mc Giovanni Gronchi LTDA - Recorrido: JOAO PAULO FONSECA DE CARVALHO - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO
DE CONSUMO. TRATATIVAS PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE RESERVA DE
UNIDADE SEM QUE HOUVESSE EFETIVA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E VENDA. IMPOSSIBILIDADE
DE SE CONSIDERAR VÁLIDO CONTRATO NÃO ASSINADO. EXERCÍCIO, ADEMAIS, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
DA NEGOCIAÇÃO FEITA À DISTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA RESERVA BEM DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO
MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco
Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Sala 2100