0003451-59.2016.8.11.0044

Judiciário do Estado de Mato Grosso. Judicial serão remuneradas nos termos do Provimento TJMT/CM n. 04, de 04-
Art. 2º. O acadêmico de Direito aprovado no teste seletivo realizado pelo 02-2023, mediante equivalência de horas-aula, mensalmente.
Tribunal de Justiça poderá se inscrever no Programa de Estágio Judicial § 1º. O magistrado coordenador receberá 20 (vinte) horas-aulas,
mediante submissão a uma redação de aptidão para o exercício das mensalmente, pela execução do Programa, ressalvados os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. períodos de gozo
atividades inerentes a serviços auxiliares ao Juiz de Direito, desde que de férias, licenças ou recessos.
estejam regularmente matriculados a partir do 5º (quinto) semestre de Direito § 2º. O cálculo de horas-aulas a serem pagas aos magistrados orientadores
na data da inscrição. observarão as atividades teóricas e/ou práticas previstas em plano de aulas e
Art. 3º. O Programa de Estágio Judicial será coordenado por magistrado atestadas pelo magistrado coordenador.
designado pela Diretora-Geral da ESMAGIS-MT. Art. 9º. As situações não previstas nesta Portaria serão decididas pela
Parágrafo único. Caberá ao Juiz Coordenador do Programa de Estágio Diretoria-Geral da ESMAGIS-MT.
Judicial da Esmagis: Art. 10º. Fica revogada a Portaria n. 019/2021 – ESMAGIS-MT.
I – Definir os locais e horários, assim como espaço físico e equipamentos Art. 11°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
para a execução do Programa; Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
II – Selecionar os magistrados orientadores que tenham interesse em Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
participar do Programa, indicando seus nomes a Diretora-Geral da Esmagis,
antecipadamente, para vinculação administrativo-financeira; Coordenadoria de Magistrados
III – Supervisionar as atividades teóricas e práticas ministradas pelos
magistrados orientadores do Programa;
IV – Encaminhar, mensalmente, a Diretora-Geral, relatório acerca do Portaria da Presidência
desenvolvimento do Programa na respectiva Comarca, bem como informativo
de horas-aula ministradas;
V – Resolver questões administrativas para a execução do Programa, que
PORTARIA TJMT/PRES N. 236 DE 26 DEFEVEREIRO DE 2024.
não sejam afetas à competência da Diretora-Geral da ESMAGIS-MT.
Convocação do Desembargador João Ferreira para compor quórum na
Parágrafo único. O magistrado coordenador deverá apresentar à ESMAGIS-
Terceira Câmara de Direito Privado.
MT relatório das atividades supervisionadas e executadas mensalmente, até o
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
10º dia útil do mês seguinte.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Art. 4º. A Diretora-Geral da ESMAGIS-MT designará o magistrado orientador
com a decisão proferida no expediente CIA N.0011053-58.2024,
para as atividades de capacitação dos estagiários do Programa.
RESOLVE:
Parágrafo único. Caberá ao Juiz Orientador do Programa de Estágio Judicial
Art. 1º Convocar o Desembargador João Ferreira Filho , membro da Primeira
da Esmagis:
Câmara de Direito Privado, para compor quórum ampliado na sessão da
I – Capacitar os estagiários do Programa com atividades teóricas e práticas
Terceira Câmara de Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no
acerca dos trabalhos judiciais realizados em Gabinete;
dia 28.02.2024, às 14h, em razão de impedimento de membros, para
II – Elaborar plano de aulas teóricas e/ou práticas em conformidade
julgamento do seguinte processo :
metodológica definida pela ESMAGIS-MT;
I - AP 0003451-59.2016.8.11.0044.
III – Avaliar a participação, dedicação e aproveitamento dos estagiários do
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Programa em relatório, após a atividade ministrada, ao magistrado
(assinado digitalmente)
coordenador.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 5º. As atividades de capacitação podem ser desenvolvidas em grupos de
até 120 (cento e vinte) estagiários para Cuiabá e até 60 (sessenta) estagiários
do Programa para Várzea Grande, observadas a seguintes diretrizes:
I – Encontros semanais na modalidade presencial, com exposições e estudos PORTARIA TJMT/PRES N. 254 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
de casos jurídicos que se apliquem à prática da magistratura de primeiro grau, Convocação do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira para compor
em caráter de interdisciplinaridade, bem como, poderá haver encontros quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.
mensais na ESMAGIS-MT, para desenvolvimento de seminários, diálogos, ou A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
visitas técnicas a instituições do Sistema de Justiça, dentre outras atividades GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
de capacitação. com a decisão proferida no expediente CIA N. 0011747-27.2024.8.11.0000,
II - O conteúdo programático obedecerá, no mínimo, as seguintes matérias: RESOLVE:
a) Organização Judiciária de Primeiro Grau. Diretoria do Foro. Juízos de Art. 1º Convocar o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, membro
Direito e Juizados Especiais. Definições mínimas sobre foro, comarca, juízo e da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo , para compor quórum na
juizado. Informações práticas de conhecimento necessário ao estágio; sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a ser realizada em
b) Jurisdição e Competência. Definições básicas. Verificação prática das Plenário Virtual, no dia 04.03.2024, às 8h, em razão de impedimento do
competências na prática judicante nas Comarcas de Cuiabá e de Várzea Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, para julgamento dos seguintes
Grande. Posicionamentos do Tribunal de Justiça na definição de processos:
competências; I - 1047450-15.2020;
c) Petição inicial. Análises de seus requisitos básicos. Verificação de II - 0001198-52.2014;
situações de emenda ou complementação. Documentos instrutórios. III - 0003978-86.2019.
Hipóteses legais de rejeição. Estudo dos pedidos de tutelas de urgência e Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
evidência; (assinado digitalmente)
d) Contestação e outras respostas do réu. Análise de seus requisitos Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
básicos. Verificação de situações de abreviamento de rito. Matérias
verificáveis de ofício pelo juízo. Saneamento do processo;
e) Processo e procedimento cível e criminal. Noções básicas. Ações Cíveis.
Ações Penais. Ações Especiais Cíveis e Penais. Situações de
PORTARIA TJMT/PRES N. 252 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
encaminhamento dos feitos para o caminho processual mais célere e efetivo;
Designa o Juiz de Direito Jorge Alexandre Martins Ferreira, para exercer a
f) Técnicas básicas de despachos e decisões interlocutórias cíveis;
função de Juiz Auxiliar da Ouvidoria.
g) Técnicas básicas de sentenças cíveis;
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
h) Técnicas básicas de despachos e decisões interlocutórias criminais;
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
i) Técnicas básicas de sentenças criminais;
com a decisão proferida no expediente CIA n. 0011047-51.2024.8.11.0000,
j) Nivelamento final cível com estudo de casos;
RESOLVE:
k) Noções de sistemas eletrônicos utilizados no TJMT.
Art. 1º Designar o Juiz de Direito Jorge Alexandre Martins Ferreira, para
Parágrafo único: Estas matérias poderão ser alteradas durante o curso, caso
exercer a função de Juiz Auxiliar da Ouvidoria, a partir de 28 de fevereiro de
seja necessário, sem prejuízo do conteúdo programático.
2024, sem afastamento de suas funções jurisdicionais, nos termos do artigo
Art. 6º. Ao final do curso será expedido certificado com a totalidade das horas
13-A do Regimento Interno da Ouvidoria.
aulas para aqueles que tiverem uma frequência de 70% (setenta por cento) ou
Art. 2º Fica revogada, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Portaria
mais do montante total de aulas, porém poderá ser emitido de forma
TJMT/PRES n. 538, de 11 de abril de 2023 que designou o Juiz de Direito
proporcional desde que sua frequência atinja 50% (cinquenta por cento) do
Rodrigo Roberto Curvo para exercer a função de Juiz Auxiliar da Ouvidoria.
total das aulas ministradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Quem não atender aos dispositivos previstos no caput deste
(assinado digitalmente)
artigo não receberá certificado, salvo por motivo devidamente justificado, com
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
documentos probatórios, e autorizados pelo coordenador.
Art 7º. O total de carga horária será proporcional ao número de módulos
ministrados nunca ultrapassando a 100 (cem) horas em cada curso completo
durante o exercício, sendo que os encontros serão de conformidade com o
calendário a ser apresentado pelos coordenadores e assistentes do curso. PORTARIA TJMT/PRES N. 262 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 8º. As atividades de coordenação e capacitação do Programa de Estágio Designa o Juiz de Direito Agamenon Alcântara Moreno Júnior para
Disponibilizado 1/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11653 3