0003462-02.2023.8.26.0408

Nº 0003462-02.2023.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Maria do Carmo
Messias Torrezan - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo
Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SILÊNCIO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE, AO SER INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, PODE SER INTERPRETADO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SILÊNCIO DO CREDOR, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PREVISTA NO ART. 924 DO CPC, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.A
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REQUER PROVA DO ADIMPLEMENTO OU DE OUTRA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, O
QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O CORRETO É A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REMESSA AO ARQUIVO POR FALTA
DE ANDAMENTO, E NÃO A EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SILÊNCIO
DA PARTE EXEQUENTE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL
PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E REMETIDO AO ARQUIVO POR FALTA DE
ANDAMENTO, E NÃO EXTINTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 924, II, E 485, III; LEI Nº 9.099/95, ART.
55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL