Processo ativo
0003467-90.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003467-90.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003467-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pindamonhangaba
- Requerente: Adriana Barcelos - Requerido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169,
§ 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
professor da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser
sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu
Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Edson de Moraes Rodrigues Junior (OAB: 323558/SP) - Maria Lucia Vasconcellos (OAB:
323738/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607
- Requerente: Adriana Barcelos - Requerido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169,
§ 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
professor da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser
sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu
Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Edson de Moraes Rodrigues Junior (OAB: 323558/SP) - Maria Lucia Vasconcellos (OAB:
323738/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607