Processo ativo
0003484-65.2024.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 0003484-65.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003484-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Antonia Souza
Lobo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPLEMENTO INCONTROVERSO. PAGAMENTO
DA FATURA, EM FORMA DE BOLETO BANCÁRIO, NUMA 6ª FEIRA ÀS 16H39MIN. RELIGAÇÃO REALIZADA NO 1º DIA ÚTIL
SEGUINTE À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 362, §2º, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº
1000/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA NO QUE TANGE À DEMORA NA RELIGAÇÃO.
RELIGAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DA FATURA LIQUIDADA.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO E INDEVIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Filemom Soares Pereira (OAB: 433217/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
Lobo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPLEMENTO INCONTROVERSO. PAGAMENTO
DA FATURA, EM FORMA DE BOLETO BANCÁRIO, NUMA 6ª FEIRA ÀS 16H39MIN. RELIGAÇÃO REALIZADA NO 1º DIA ÚTIL
SEGUINTE À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS MOLDES DO ART. 362, §2º, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº
1000/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA NO QUE TANGE À DEMORA NA RELIGAÇÃO.
RELIGAÇÃO EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DA FATURA LIQUIDADA.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO E INDEVIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Filemom Soares Pereira (OAB: 433217/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 2100