Processo ativo
0003496-43.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0003496-43.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003496-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso
- Impetrado: Isabel Maria Coelho Custódio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM
EXAME.O MUNICÍPIO MOVE AÇÃO RESCISÓRIA, PLEITEANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO PRROCESSO Nº 1000987-
28.2020.8.26.0128, PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COLÉGIO RECURSAL DE VOTUPORANGA,
SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37 E 169 DA CF, AOS ARTIGOS 15 E 16 DA LC Nº 101/2000 (LRF)
E AO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. III. RAZÕES DE
DECIDIR.3. O TEMA 100 DO STF NÃO INTRODUZ A AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
PERMITINDO APENAS A ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL POR IMPUGNAÇÃO OU SIMPLES
PETIÇÃO.4. A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É EVIDENTE, DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA,
IMPONDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. TESE DE
JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI 9.099/95. 2.
TEMA 100 DO STF NÃO ALTERA ESSA VEDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 59; LEI 12.153/09, ART. 27;
CPC, ART. 330, III, C.C. ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PETIÇÃO CÍVEL 0101394-56.2025.8.26.9061, REL.
ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025; PETIÇÃO CÍVEL 0118399-
28.2024.8.26.9061, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
10.12.2024; PETIÇÃO CÍVEL 0117943-78.2024.8.26.9061, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Souza Castro (OAB: 161093/SP) - Luan Borges Pereira (OAB:
423585/SP) - Douglas de Moraes Norbeato (OAB: 217149/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Impetrado: Isabel Maria Coelho Custódio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM
EXAME.O MUNICÍPIO MOVE AÇÃO RESCISÓRIA, PLEITEANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO PRROCESSO Nº 1000987-
28.2020.8.26.0128, PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO COLÉGIO RECURSAL DE VOTUPORANGA,
SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37 E 169 DA CF, AOS ARTIGOS 15 E 16 DA LC Nº 101/2000 (LRF)
E AO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC. III. RAZÕES DE
DECIDIR.3. O TEMA 100 DO STF NÃO INTRODUZ A AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
PERMITINDO APENAS A ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL POR IMPUGNAÇÃO OU SIMPLES
PETIÇÃO.4. A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É EVIDENTE, DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA,
IMPONDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. TESE DE
JULGAMENTO: 1. AÇÃO RESCISÓRIA É VEDADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 59 DA LEI 9.099/95. 2.
TEMA 100 DO STF NÃO ALTERA ESSA VEDAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 59; LEI 12.153/09, ART. 27;
CPC, ART. 330, III, C.C. ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PETIÇÃO CÍVEL 0101394-56.2025.8.26.9061, REL.
ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.02.2025; PETIÇÃO CÍVEL 0118399-
28.2024.8.26.9061, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
10.12.2024; PETIÇÃO CÍVEL 0117943-78.2024.8.26.9061, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto de Souza Castro (OAB: 161093/SP) - Luan Borges Pereira (OAB:
423585/SP) - Douglas de Moraes Norbeato (OAB: 217149/SP) - 16º Andar, Sala 1607