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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0003533-39.2024.8.26.0191
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Identificação
Nº Processo: 0003533-39.2024.8.26.0191
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença;
Partes e Advogados
Advogado(s): Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290, SP), Recorrida: Iraci Salazar Marques, Advogada: Jessica Oliveira de Sou *** Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290, SP), Recorrida: Iraci Salazar Marques, Advogada: Jessica Oliveira de Sousa, Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055, Recorrente: São Paulo Previdência, Spprev, Advogado: Tamer Vidotto
Advogados e OAB
Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam a *** João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
BATISTA ALVES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença;
0003533-39.2024.8.26.0191; Reajuste de Prestações; Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike
Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Otacilio Bezerra da Silva Santos; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix
(O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000002-94.2025.8.26.0383; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Nhandeara; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000002-94.2025.8.26.0383; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Dalva Quirino de
Oliveira; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000022-32.2025.8.26.0142; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Colina; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000022-32.2025.8.26.0142; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Colina; Advogado: Eduardo Mariguela Polizelli
(OAB: 274764/SP); Advogada: Angela Carboni Martinhoni (OAB: 197017/SP); Advogada: Melissa Cristina Spexoto Camolesi
(OAB: 198090/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000067-45.2023.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000067-45.2023.8.26.0291; Estaduais; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp;
Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP); Recorrida: Iraci Salazar Marques; Advogada: Jessica Oliveira de Sousa
(OAB: 441974/SP); Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000111-21.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000111-21.2025.8.26.0412; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Advogado: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Tamer Vidotto
de Sousa (OAB: 118055/SP); Recorrida: Fernanda Sorti; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000140-43.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000140-43.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Aer Maranesi; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Recorrida: Eva Carvalho da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Antônio Carlos de
Almeida; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000151-88.2025.8.26.0416; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Panorama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000151-88.2025.8.26.0416; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jarbas Lorenzon; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000154-27.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000154-27.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Antonia Jaqueline Fabiano Neves Astuti; Advogada: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000161-19.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000161-19.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Amanda
Rejani Lopes Borges; Advogada: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000230-72.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000230-72.2025.8.26.0382; Descontos Indevidos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BATISTA ALVES; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença;
0003533-39.2024.8.26.0191; Reajuste de Prestações; Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike
Paiva da Silva (OAB: 410380/SP); Recorrido: Otacilio Bezerra da Silva Santos; Advogada: Patricia da Costa Pardinho Felix
(O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AB: 398880/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000002-94.2025.8.26.0383; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Nhandeara; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000002-94.2025.8.26.0383; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Dalva Quirino de
Oliveira; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000022-32.2025.8.26.0142; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Colina; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000022-32.2025.8.26.0142; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Colina; Advogado: Eduardo Mariguela Polizelli
(OAB: 274764/SP); Advogada: Angela Carboni Martinhoni (OAB: 197017/SP); Advogada: Melissa Cristina Spexoto Camolesi
(OAB: 198090/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000067-45.2023.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000067-45.2023.8.26.0291; Estaduais; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp;
Advogada: Letícia Garozi Fiuzo (OAB: 453290/SP); Recorrida: Iraci Salazar Marques; Advogada: Jessica Oliveira de Sousa
(OAB: 441974/SP); Advogado: Erico Lanza da Silva (OAB: 352882/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000111-21.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000111-21.2025.8.26.0412; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Advogado: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP); Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Tamer Vidotto
de Sousa (OAB: 118055/SP); Recorrida: Fernanda Sorti; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000140-43.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000140-43.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Aer Maranesi; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/
SP); Recorrida: Eva Carvalho da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Antônio Carlos de
Almeida; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000151-88.2025.8.26.0416; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Panorama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000151-88.2025.8.26.0416; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jarbas Lorenzon; Advogado: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000154-27.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000154-27.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Antonia Jaqueline Fabiano Neves Astuti; Advogada: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000161-19.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000161-19.2025.8.26.0292; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Amanda
Rejani Lopes Borges; Advogada: Debora Figueredo (OAB: 305668/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000230-72.2025.8.26.0382; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Neves Paulista; VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000230-72.2025.8.26.0382; Descontos Indevidos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º