Processo ativo
0003533-80.2024.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 0003533-80.2024.8.26.0533
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
RELAÇÃO Nº 0213/2025
Processo 0003533-80.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004425-40.2022.8.26.0533) (processo principal 1004425-
40.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Daiane Santos de Falco Favaro - Manifestar-se
no termos da decisão de fls. 15. - ADV: DAIANE SANTOS DE FALCO FAVARO (OAB 306420/SP)
Processo 1005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 910-07.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO -
D.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Às contrarrazões. - ADV: MARCOS CRUZ FERNANDES (OAB 300441/SP), NARA CIBELE NEVES
(OAB 205464/SP)
Processo 1503264-64.2024.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Y.H.F. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2025
Processo 0004009-21.2024.8.26.0533 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.M.O. - - J.F.D. -
Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAFAELA RODRIGUES RAMOS (OAB 484372/SP), GABRIELA
ZAMPIERI (OAB 444931/SP)
Processo 1000607-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.D. - E.V.D.R. -
Intimação do teor da decisão de fls. 163. - ADV: SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP), SOLANGE NAIDELICE
RODRIGUES (OAB 125082/SP)
Processo 1003023-21.2022.8.26.0533 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.D.F. - L.D.F. - - M.E.A.D. - - F.K.A.
- Dra. Amanda: certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), EDER DE
OLIVEIRA (OAB 362126/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)
Processo 1500260-82.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 20760/SP)
Processo 1500270-29.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME FALCONI LANDO (OAB 262072/SP)
Processo 1500275-51.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO FERREIRA DA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)
Processo 1500379-43.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JÉSSICA LOPES SANTOS -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP)
Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE
MORAES - CONVERTO a prisão em flagrante de MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES, o que faço com fundamento
no art. 310, inciso II, c/c art. 312 e 313, incisos I e II, Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Expeça-
se mandado de prisão. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais e eventual juntada de comprovante de emprego fixo
com carteira assinada, conforme declarou, quando então essa decisão poderá ser revista, abrindo-se, oportunamente, vista ao
Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSE HELENO (OAB 223327/SP)
Processo 1502841-07.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.B. -
Termo de audiência - IDJ - fls. 122: “Redesigno a presente audiência para o dia 28 de maio de 2025, às 16h10min, devendo a
vítima ser conduzida coercitivamente até as dependências do fórum. Os presentes saem cientes e intimados que todos deverão
participar de forma PRESENCIAL na data ora designada”. - ADV: LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)
Processo 1503437-88.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.S.R. -
Termo de audiência - IDJ - Fls. 120/121: Vistos. Redesigno a presente audiência para o dia 28 de maio de 2025, às 15h30min,
devendo a vítima ser conduzida coercitivamente até as dependências do fórum na data ora designada. Todos os participantes
deverão participar da audiência de maneira PRESENCIAL. - ADV: BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2025
Processo 1500504-11.2025.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS
EDUARDO DA SILVA - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória, o caso
é de indeferimento do pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que,
inclusive, serviram de base para sua fundamentação (fls. 27/29). Conforme decidido em sede de audiência de custódia, em que
pesem as condições subjetivas do requerente, tem-se que ele foi preso em flagrante na posse de entorpecentes, em contexto
que indicava que ele realizava o comércio ilícito de drogas (‘maconha,’ ‘cocaína’ e ‘crack’), inclusive com a apreensão de dinheiro
em espécie, a indicar que já havia efetuado diversas vendas. Além disso, em que pese ser tecnicamente primário, o requerente
possui maus antecedentes, uma vez que possui sentença criminal condenatória, transitada em julgado, em relação à qual já
decorreu o período depurador, pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Autos nº 0002510-51.2014.8.26.0533
Execução nº 7000170-68.2015.8.26.0019 cf. fls. 22/25) o que impediria eventual concessão do privilégio novamente, a mostrar
que a sua segregação não é desproporcional. No mais, o requerente não trouxe aos autos informações suficientes que
pudessem modificar o quadro inicialmente enfrentado, quando do deferimento da medida. Portanto, não obstante as alegações
do requerente, tem-se por ausentes os elementos capazes de levar à revogação da decisão anteriormente prolatada, sendo
de rigor o indeferimento do pedido. Fincado nestas considerações, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva
deduzido em favor de LUCAS EDUARDO DA SILVA. Intime-se. - ADV: FABIANA FANTIM (OAB 402104/SP)
Processo 1500589-94.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ MIGUEL
ALVES DOS SANTOS NETTO - Vistos. I. Nos termos da liminar parcialmente deferida nos autos do Habeas corpus nº 2116502-
17.2025.8.26.0000, passo a analisar o pedido da patrona do investigado quanto que solicitou diligências para a juntadas das
imagens das câmeras de segurança, relacionadas com fatos, requerida na petição de fls. 32/52. DEFIRO o pedido de expedição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
RELAÇÃO Nº 0213/2025
Processo 0003533-80.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004425-40.2022.8.26.0533) (processo principal 1004425-
40.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - Daiane Santos de Falco Favaro - Manifestar-se
no termos da decisão de fls. 15. - ADV: DAIANE SANTOS DE FALCO FAVARO (OAB 306420/SP)
Processo 1005 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 910-07.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO -
D.G.S. - F.P.E.S.P. e outro - Às contrarrazões. - ADV: MARCOS CRUZ FERNANDES (OAB 300441/SP), NARA CIBELE NEVES
(OAB 205464/SP)
Processo 1503264-64.2024.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
Y.H.F. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RENATA DOMINGUES DE CAMPOS FIDA (OAB 126824/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0214/2025
Processo 0004009-21.2024.8.26.0533 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.M.O. - - J.F.D. -
Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: RAFAELA RODRIGUES RAMOS (OAB 484372/SP), GABRIELA
ZAMPIERI (OAB 444931/SP)
Processo 1000607-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.D. - E.V.D.R. -
Intimação do teor da decisão de fls. 163. - ADV: SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB 125082/SP), SOLANGE NAIDELICE
RODRIGUES (OAB 125082/SP)
Processo 1003023-21.2022.8.26.0533 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - M.D.F. - L.D.F. - - M.E.A.D. - - F.K.A.
- Dra. Amanda: certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), EDER DE
OLIVEIRA (OAB 362126/SP), EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP)
Processo 1500260-82.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FLAVIO BATISTA RODRIGUES (OAB 20760/SP)
Processo 1500270-29.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MATHEUS DE OLIVEIRA CAPRA -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME FALCONI LANDO (OAB 262072/SP)
Processo 1500275-51.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
MARCELO FERREIRA DA SILVA - Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem
como apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FERNANDO MORAES DE ALENCAR (OAB 366051/SP)
Processo 1500379-43.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JÉSSICA LOPES SANTOS -
Cientificar-se da nomeação; assinar Termo de Compromisso de Defensor(a) Dativo(a), bem como apresentar defesa preliminar,
no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FRANK VINICIUS CONES (OAB 125040/SP)
Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE
MORAES - CONVERTO a prisão em flagrante de MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES, o que faço com fundamento
no art. 310, inciso II, c/c art. 312 e 313, incisos I e II, Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Expeça-
se mandado de prisão. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais e eventual juntada de comprovante de emprego fixo
com carteira assinada, conforme declarou, quando então essa decisão poderá ser revista, abrindo-se, oportunamente, vista ao
Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSE HELENO (OAB 223327/SP)
Processo 1502841-07.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.B. -
Termo de audiência - IDJ - fls. 122: “Redesigno a presente audiência para o dia 28 de maio de 2025, às 16h10min, devendo a
vítima ser conduzida coercitivamente até as dependências do fórum. Os presentes saem cientes e intimados que todos deverão
participar de forma PRESENCIAL na data ora designada”. - ADV: LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)
Processo 1503437-88.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - S.S.R. -
Termo de audiência - IDJ - Fls. 120/121: Vistos. Redesigno a presente audiência para o dia 28 de maio de 2025, às 15h30min,
devendo a vítima ser conduzida coercitivamente até as dependências do fórum na data ora designada. Todos os participantes
deverão participar da audiência de maneira PRESENCIAL. - ADV: BEATRIZ RABESCO (OAB 452093/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0215/2025
Processo 1500504-11.2025.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS
EDUARDO DA SILVA - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória, o caso
é de indeferimento do pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que,
inclusive, serviram de base para sua fundamentação (fls. 27/29). Conforme decidido em sede de audiência de custódia, em que
pesem as condições subjetivas do requerente, tem-se que ele foi preso em flagrante na posse de entorpecentes, em contexto
que indicava que ele realizava o comércio ilícito de drogas (‘maconha,’ ‘cocaína’ e ‘crack’), inclusive com a apreensão de dinheiro
em espécie, a indicar que já havia efetuado diversas vendas. Além disso, em que pese ser tecnicamente primário, o requerente
possui maus antecedentes, uma vez que possui sentença criminal condenatória, transitada em julgado, em relação à qual já
decorreu o período depurador, pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Autos nº 0002510-51.2014.8.26.0533
Execução nº 7000170-68.2015.8.26.0019 cf. fls. 22/25) o que impediria eventual concessão do privilégio novamente, a mostrar
que a sua segregação não é desproporcional. No mais, o requerente não trouxe aos autos informações suficientes que
pudessem modificar o quadro inicialmente enfrentado, quando do deferimento da medida. Portanto, não obstante as alegações
do requerente, tem-se por ausentes os elementos capazes de levar à revogação da decisão anteriormente prolatada, sendo
de rigor o indeferimento do pedido. Fincado nestas considerações, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva
deduzido em favor de LUCAS EDUARDO DA SILVA. Intime-se. - ADV: FABIANA FANTIM (OAB 402104/SP)
Processo 1500589-94.2025.8.26.0533 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ MIGUEL
ALVES DOS SANTOS NETTO - Vistos. I. Nos termos da liminar parcialmente deferida nos autos do Habeas corpus nº 2116502-
17.2025.8.26.0000, passo a analisar o pedido da patrona do investigado quanto que solicitou diligências para a juntadas das
imagens das câmeras de segurança, relacionadas com fatos, requerida na petição de fls. 32/52. DEFIRO o pedido de expedição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º