0003541-24.2024.8.11.0000

a coordenação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Eduardo

Art. 3º. Durante o período da inspeção deverão ser examinados, livros,
papéis, recibos, cobrança de emolumentos, atos e tudo mais que se
Tribunal Pleno
relacionar com o expediente da serventia, podendo a população fazer
reclamações, sugestões, críticas ou elogios de forma presencial à equipe
Decisão / Intimação da Presidente responsável pelos trabalhos e na sede desta Corregedoria ou por meio do e-
mail: corregedoria.d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fe@tjmt.jus.br.
§ 1º. Os interessado deverão formalizar as reclamações, sugestões, críticas
DIVERSOS N. 1/2024 – DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E DO ou elogios antes do início dos trabalhos das inspeções.
ÓRGÃO ESPECIAL – N. 0003541-24.2024.8.11.0000 § 2º. As reclamações ou sugestões poderão ser feitas presencialmente
REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO anterior aos trabalhos e serão reduzidas a termo pelo Departamento do Foro
EDITAL 1/2024-DTP Extrajudicial ou pela equipe responsável pelos trabalhos, quando forem
DECISÃO: “...Desse modo, DEFIRO todas as inscrições, restando realizada durante as inspeções nas sedes das serventias inspecionadas.
ressalvado, contudo, que caso o Dr.Rafael Rodrigues Soares e/ou o Dr. Lauro Art. 4º. Durante os trabalhos de inspeção na prestação de contas os
José da Mata sejam indicados, deverão apresentar imediatamente certidão Registradores/Notários deverão apresentar os seguintes documentos através
circunstanciada do processo em que são parte. Publique-se a relação das de e-mail mencionado no artigo 3º, no prazo de 05 (cinco)dias anterior a data
inscrições deferidas, nos termos do Edital n. 01/2024-DTP (art. 3º): da inspeção:
1. DR.MARCELO JOVENTINO COELHO (OAB/RJ 5.950) a) relação das contas bancárias utilizadas para operacionalização da
2. DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE(OAB/MT10.455) serventia (devidamente assinada pelo interino da serventia);
3. DR. SAMUEL FRANCO DÁLIA NETO(OAB/MT 6.275), b) extrato bancário da(s) conta(s) da serventia (três últimos meses),
4. DR. VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA (OAB/MT 12.649), informadas no item anterior;
5. DR. RAPHAEL DE FREITAS ARANTES(OAB/MT 11.039), c) relação de bens e equipamentos permanentes (computadores, mesas,
6. DR. LAURO JOSÉ DA MATA(OAB/MT 3.774), cadeiras e outros), adquiridos com recursos da serventia quando esta for
7. DR.RAFAEL RODRIGUES SOARES (OAB/MT 15.559), vaga e gerida por interino;
8. DR. FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE(OAB/MT 6.187/O), d) cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de uso de cartão de
9. DR. MARIO OLIMPIO MEDEIROS NETO(OAB/MT 12.073), crédito e/ou débito da serventia vaga;
10. DR. JULIO CÉSAR MOREIRA SILVA JUNIOR (OAB/MT 9.709/O), e) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa
11. DR. MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO (OAB/MT da união (abrange inclusive as contribuições sociais) das serventias providas
14.039/O), e vagas;
12. DRA.LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO DOS SANTOS(OAB/MT f) certificado de regularidade do FGTS – CRF, das serventias providas e
15.120/B), vagas;
13. DR.ADEMAR BORGES DE PAULA SILVA(OAB/MT 16.068/O), g) certidão negativa de débitos trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do
14. DR. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA (OAB/MT 6.687/O), Trabalho– TST);
15. DR.ABEL SGUAREZI (OAB/MT 8.347), h) certidão negativa de débitos trabalhistas (emitida pelo Ministério do
16. DRA. MARISTELA FERNANDES DEL PICCHIA(OAB/MS 15.472), Trabalho e Emprego – MTE)das serventias providas e vagas;
17. DR.JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA(OAB/MT 6.557). i) recibo dos eventos que substituíram a RAIS: S2190 - data de admissão,
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – data de nascimento e CPF, S2299 - data e motivo da rescisão, S1200 -
Presidente do TJMT. remunerações mensais,S2230 - afastamentos;
j) cópia dos laudos de exames médicos admissionais (também conhecidos
Cuiabá, 25 de março de 2024. como Atestados de Saúde Ocupacional– ASO), de todos os funcionários em
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA exercício na data da auditoria, das serventias providas e vagas;
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial k) cópia da entrega ou pagamento dos benefícios suplementares(vale-
transporte, vale alimentação, entre outros), caso os benefícios pagos estejam
Corregedoria-Geral da Justiça nos contracheques/recibo de pagamento de salário, reportando-se prudente
redução a termo (oficializado) a informação de todos os benefícios
concedidos e suas respectivas comprovações, uma vez que podem estar
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE sendo concedidos outros benefícios que não estão na referida documentação,
das serventias vagas;
Portaria l) cópia do termo de compromisso, do seguro contra acidentes pessoais e o
último relatório de atividades, no caso da existência de estágio de estudantes
(caso não haja, apresentar declaração) das serventias providas e vagas;
* A Portaria n.31/2024 ,Designa a realização de inspeções nos Cartórios m) relatório com informação das férias dos prepostos com respectivos
das comarcasde VilaBela da SantíssimaTrindade, Pontes e períodos usufruídos ou a serem usufruídos das serventias providas e vagas;
Lacerda,Juína e Juara. n) Livro de Depósito Prévio extraído do sistema, de forma continuada dos
A portaria completa encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da últimos 05(cinco)anos, das serventias providas e vagas.
Justiça Eletrônico no final desta Edição. Art. 5º. Além dos documentos citados no artigo 4º, os registradores/notários
Clique aqui deverão enviar, via e-mail no endereço mencionado no artigo 3º, ao
Caderno de Anexo departamento do foro extrajudicial o relatório de autodiagnóstico preenchido no
prazo de 48 horas anteriores ao início dos trabalhos das inspeções.
Parágrafo único. O referido Departamento deverá enviar o relatório de
PORTARIA TJMT/CGJ N. 32/2024 DE 18 DE MARÇO DE 2024
autodiagnóstico juntamente com a presente portaria.
Designa a realização de inspeções nos Cartórios das comarcas de Vila Bela
Art. 6º. A Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial – DFE poderá
da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda.
requisitar informações, documentos ou outros esclarecimentos a qualquer
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
órgão público, instituição privada ou prestadores de serviços individuais,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como nos termos da
quando necessário ao desenvolvimento regular dos trabalhos ou pontos
decisão prolatada nos autos CIA n. 0076867-51.2023.8.11.0000,
controvertidos constatados na inspeção.
RESOLVE:
Parágrafo único. Os prestadores que fornecem serviços à serventia
Art. 1º. Designar, de forma online, por meio do módulo criado na CEI/MT -
inspecionada, sejam eles individuais ou sociedade empresária, deverão
Central Eletrônica de Integração e Informação dos Serviços Notariais e
atender as solicitações descritas no caput deste dispositivo no prazo máximo
Registrais do Estado de Mato Grosso, a realização de inspeções de atos,
de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das medidas e sanções
prestação de contas e cobrança de emolumentos nas datas e serventias
cabíveis.
extrajudiciais abaixo elencadas:
Art. 7º O DFE no dia anterior aos trabalhos criará o link da reunião e enviará
1. Nos dias 01 e 02 de abril de 2024 – Cartório do 2º Ofício da comarca de Vila
ao registrador/notário via oficio, indicando o horário do primeiro encontro.
Bela da Santíssima Trindade;
Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2. Nos dias 04 a 05 de abril de 2024 – Cartório do 2º Ofício da comarca de
Cuiabá, 18 de março de 2024.
Pontes e Lacerda.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Art. 2º. Os trabalhos serão realizados pela equipe técnica composta pelos
Corregedor-Geral da Justiça
servidores Nilcemeire dos Santos Vilela, matrícula n. 6.142, Vinícius Coelho
do Prado, matrícula n. 40.392, Fernando Jorge Amorim, matrícula n. 9.357,
Coordenadoria de Magistrados
Marcell de Pinho Bellato, matrícula n. 36.469, e Idirlayne Beatriz Almeida
Santos, matrícula n. 34.247, todos lotados no Departamento do Foro
Extrajudicial – DFE, e Rogério de Souza Rocha, matrícula n. 22.136, Ricardo Portaria da Presidência
Oliveira Corbelino, matrícula n. 24.470, ambos lotados no Departamento de
Controle e Arrecadação - DCA deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob
PORTARIA TJMT/PRES N. 364 DE 21 DE MARÇO DE 2024. Convocação
Disponibilizado 25/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11669 3