Processo ativo
0003557-57.2023.8.26.0529
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Identificação
Nº Processo: 0003557-57.2023.8.26.0529
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0003557-57.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Renata
Borges Moreira D´Almeida e Silva - Recorrente: Horacio Oliveira D´almeida e Silva - Recorrido: Air Europa Líneas Aéreas S/A
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRAJETO
AMSTERDÃLISBOA, COM DEVOLUÇÃO APÓS MAIS DE 24 HORAS, APRESENTANDO AVARIAS E INDÍCIOS DE FURTO
DE PERTENCES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO
ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR ALEGADO FORTUITO INTERNO. O EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, AINDA QUE COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO, CONFIGURA FALHA QUE GERA DANO MORAL
INDENIZÁVEL, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 PARA CADA REQUERENTE.
2. RECURSO DOS AUTORES. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Borges Moreira D´Almeida e Silva - Recorrente: Horacio Oliveira D´almeida e Silva - Recorrido: Air Europa Líneas Aéreas S/A
- Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRAJETO
AMSTERDÃLISBOA, COM DEVOLUÇÃO APÓS MAIS DE 24 HORAS, APRESENTANDO AVARIAS E INDÍCIOS DE FURTO
DE PERTENCES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS
DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO
ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR ALEGADO FORTUITO INTERNO. O EXTRAVIO
TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, AINDA QUE COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO, CONFIGURA FALHA QUE GERA DANO MORAL
INDENIZÁVEL, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 PARA CADA REQUERENTE.
2. RECURSO DOS AUTORES. AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º