Processo ativo

0003830-46.2011.8.26.0597

0003830-46.2011.8.26.0597
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: Cível
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
6222 dos autos de origem, proferida pelo Exmº. Dr. Nemércio Rodrigues Marques, MM. Juiz de Direito da E. 3a Vara Cível
da Comarca de Sertãozinho, nos autos n. 0003830-46.2011.8.26.0597, falência das Agravadas. 3.O DD. Magistrado assim
decidiu: [..] Fls. 6131/6138: trata-se de manifestação do credor DARCI MONTEIRO DA COSTA, solicitando pagamento c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om
prioridade do crédito reconhecido no pedido de Habilitação de Crédito nº. 1000734-49.2024.8.26.0597. Neste ponto, acolho
o parecer do Ministério Público de fls.6216/6217 como razão de decidir, e o faço para indeferir o pedido de fls. 6131/3138.
Destaco o seguinte trecho: cabe ao credor peticionante aguardar a apresentação do próximo Quadro Geral de Credores
e Plano de Rateio para a devida inclusão de seu crédito, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a
despeito da prioridade na tramitação processual conferida em favor das pessoas idosas e com enfermidades, é certo que tal
benefício, de natureza eminentemente processual, não confere categoria especial aos credores no âmbito do concurso de
credores, tampouco se confunde com a ordem legal de classificação dos créditos, de natureza material, sob pena de violação
ao princípio da vedação ao tratamento diferenciado na falência e na recuperação judicial. [..] 4.O Agravante discorda da r.
decisão e pretende sua reforma para assegurar a prioridade no recebimento do crédito a que faz jus. Insiste no recebimento
prioritário com fundamentos amparados na idade e doença, interpretados sob ótica do Estatuto do Idoso e dispositivos do
Código de Processo Civil. 5.Ausente requerimento de efeito ativo ou suspensivo. 6.Anote-se ter sido deferida a da gratuidade
da justiça no julgamento do recurso n. 2082719-68.2024.8.26.0000 7.À contraminuta e, em seguida, dê-se vista ao Ministério
Público nesta jurisdição. 8.Comunique-se, publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Darci Monteiro
da Costa (OAB: 360169/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - André Ricardo de Oliveira (OAB: 156555/
SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nei Pereira Lima (OAB: 55803/SP) - Cristiano Jacob Shimizu
(OAB: 201905/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/
SP) - Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Marivaldo de Souza
Soares (OAB: 250494/SP) - Silvio Roberto da Silva (OAB: 71703/SP) - Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB: 156295/
SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Elmidio Talaveira Medina (OAB: 34630/SP) - Joanilson Barbosa dos Santos
(OAB: 118653/SP) - Rafael Prado Barreto (OAB: 276131/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Luiz Americo
Januzzi (OAB: 101513/SP) - Danilo Mosca Dutra (OAB: 244125/SP) - Lademir Jose Capelotto (OAB: 115001/SP) - Osmar
Ramos Tocantins Neto (OAB: 214601/SP) - Leandro Alan Soldera (OAB: 243516/SP) - Adenir Jose Soldera (OAB: 40377/SP)
- Flavia Carrilho de Araujo (OAB: 235392/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 124150/MG) - Lister Ragoni Borges
(OAB: 179082/SP) - Alexandre Rego (OAB: 165345/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio
Moda (OAB: 219327/SP) - André Luis Lovato (OAB: 188325/SP) - Paula Fiore Romano Dutra (OAB: 258813/SP) - Renato de
Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP) - Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/
SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Josyane Savegnago Tomazeli Duarte (OAB: 280010/SP) - Realsi Roberto
Citadella (OAB: 47925/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Antônio Egídio Dias (OAB: 186997/SP) - Silvana Dias
(OAB: 100346/SP) - Mauro Kimio Matsumoto Ishimaru (OAB: 212632/SP) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) -
Maria Ines Campos Braga (OAB: 56812/SP) - Camila Fernandes Assan Bonini (OAB: 199614/SP) - João Paulo Bonini (OAB:
213220/SP) - Fabia Terezinha de Sá Gomes (OAB: 152780/SP) - Marcelo Gir Gomes (OAB: 127512/SP) - Fernando Henrique
Machado Mazzo (OAB: 193369/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) -
José Eduardo Patrão Serra (OAB: 218090/SP) - Fernando Guidi Francisco dos Reis (OAB: 274614/SP) - Viviani David (OAB:
151088/SP) - Clovis Aparecido Vanzella (OAB: 68739/SP) - Erlon Gomes Lemos (OAB: 45835/MG) - Jose Rubens Hernandez
(OAB: 84042/SP) - André Almeida Rodrigues Martinez (OAB: 155131/SP) - 4º Andar
Cadastrado em: 27/07/2025 16:57
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