Processo ativo
0004005-36.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0004005-36.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004005-36.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Rosemeire Aparecida Sanches Alcarde - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-
PRÊMIO E FÉRIAS, INCLUSIVE INDENIZADAS, TER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO DE FÉRIAS, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS
E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO
EXERCÍCIO, SEGUNDO LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Piracicaba - Recorrida: Rosemeire Aparecida Sanches Alcarde - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS-
PRÊMIO E FÉRIAS, INCLUSIVE INDENIZADAS, TER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇO DE FÉRIAS, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS
E ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADAS COMO EFETIVO
EXERCÍCIO, SEGUNDO LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NO IRDR Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º