0004119-46.2015.8.26.0400

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo,
nos autos, como incurso no art. 47, caput, c.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) MÊS e 10 (dez) DIAS
DE DETENÇÃO, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO. Presentes os requisitos legais, suspendo condicionalmente
a pena privativa de liberdade ora aplicada, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas nos §§ 1º e 2° do art. 78 do
Código ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Penal, quais sejam: I) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de suspensão. II) a partir do segundo ano: a)
proibição de frequentar bares, boates e similares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze)
dias, sem autorização judicial e; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas
atividades. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu
o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor
equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual.
Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao
Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Notifique-se a vítima. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o
cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução
definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do
convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. e
ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da
lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 08 de abril de 2025.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). Mateus Lucatto De Campos,
na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente JOSÉ ROBERTO RIBEIRO,
Brasileiro, Construtor, RG 11038766, CPF 287.010.466-91, mãe Helenice Acciari Ribeiro, Nascido/Nascida 23/04/1959, de cor
Branco, natural de Botelhos - MG, com endereço à Rua Cel Virgilio Silva, 2570, Vila Nova, Pocos de Caldas - MG, por infração
ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não
sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0004119-46.2015.8.26.0400, que lhe(s)
move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s),
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo
sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela
Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta no incluso inquérito policial que no
dia 12 de junho de 2015, na Avenida do Folclore, nº 1232, no Bairro Santa Efigênia, na Cidade e Comarca de Olímpia, JOSÉ
ROBERTO RIBEIRO, indiciado à fl. 49, apropriou-se de coisa móvel, de que tinha à posse, consistente em um martelete, da
marca Makita, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), pertencente à vítima João Theodoro de Oliveira Filho-ME, enquanto
trabalhava para a vítima Tiffany Hotel Olímpia-LTDA.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente
edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Olímpia, aos 28 de março de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SAMUEL FRANCO CENEVIVA e
KAIAN GABRIEL DE SOUZA , PROCESSO