Processo ativo
0004142-34.2013.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0004142-34.2013.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004142-34.2013.8.26.0053,
SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA
JULGADA. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA GAP, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000, TEM CARÁTER
GENÉRICO, CONFORME SÚMULA 128 DO TJSP, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA MENCIONADO, PLEITEIA-SE A DIFERENÇA
DO VALOR RETROATIVO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A SUA IMPETRAÇÃO. DE RIGOR O A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COLHIMENTO DA
DEMANDA DIANTE DA EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA MATERIAL, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A
QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE POLÍCIA GAP, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000, TEM CARÁTER GENÉRICO, CONFORME SÚMULA
128 DO TJSP, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA
128 DO TJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA
JULGADA. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA GAP, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000, TEM CARÁTER
GENÉRICO, CONFORME SÚMULA 128 DO TJSP, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA MENCIONADO, PLEITEIA-SE A DIFERENÇA
DO VALOR RETROATIVO NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A SUA IMPETRAÇÃO. DE RIGOR O A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COLHIMENTO DA
DEMANDA DIANTE DA EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA MATERIAL, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA A
QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE DE POLÍCIA GAP, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000, TEM CARÁTER GENÉRICO, CONFORME SÚMULA
128 DO TJSP, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO
CITADA: ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. LEI COMPLEMENTAR Nº 873/2000. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA
128 DO TJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607