Processo ativo
0004169-74.2023.8.26.0438
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Identificação
Nº Processo: 0004169-74.2023.8.26.0438
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004169-74.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Claro S/A -
Recorrida: THABATA BIAZZUZ VERONESE - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDA DE VALORES DA PLANO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO PERCENTUAL DE DESCONTO
E VALOR DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CONTRATO.
CONDUTA PREVIAMENTE SANCIONADA EM PROCESSO ANÁLOGO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DANO MORAL
VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE TELEFONIA DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 273,89 E AO
PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇAS INDEVIDAS EM DIVERSAS FATURAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ E
(II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE
DECIDIRA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS COBRANÇAS, COMO CONTRATO ASSINADO
OU GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA.A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA AFRONTA AO
DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO CONTRATO, CONFORME O CDC,
DEVENDO-SE CONSIDERAR CONDUTA ANÁLOGA PRATICADA SANCIONADA EM PROCESSO ANTERIOR ENVOLVENDO
AS MESMAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA
INDEVIDA GERA DIREITO À REPETIÇÃO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. 2. A FALHA NO ATENDIMENTO E A COBRANÇA
INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, III; 14; 51, X.CPC, ART. 373,
II.CC, ART. 422.CF/1988, ART. 1º, III.LEI 9.099/95, ART. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-
15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.STJ, AGRG
NO AG 690382 / RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16/09/2010. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio
de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100
Recorrida: THABATA BIAZZUZ VERONESE - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDA DE VALORES DA PLANO DE LINHA TELEFÔNICA APÓS O
DECURSO DO PRAZO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO PERCENTUAL DE DESCONTO
E VALOR DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CONTRATO.
CONDUTA PREVIAMENTE SANCIONADA EM PROCESSO ANÁLOGO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DANO MORAL
VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE TELEFONIA DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 273,89 E AO
PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO COBRANÇAS INDEVIDAS EM DIVERSAS FATURAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ E
(II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE
DECIDIRA RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS COBRANÇAS, COMO CONTRATO ASSINADO
OU GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA.A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA AFRONTA AO
DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO CONTRATO, CONFORME O CDC,
DEVENDO-SE CONSIDERAR CONDUTA ANÁLOGA PRATICADA SANCIONADA EM PROCESSO ANTERIOR ENVOLVENDO
AS MESMAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA
INDEVIDA GERA DIREITO À REPETIÇÃO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. 2. A FALHA NO ATENDIMENTO E A COBRANÇA
INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 6º, III; 14; 51, X.CPC, ART. 373,
II.CC, ART. 422.CF/1988, ART. 1º, III.LEI 9.099/95, ART. 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-
15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.STJ, AGRG
NO AG 690382 / RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16/09/2010. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio
de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100