Processo ativo
0004176-46.2025.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 0004176-46.2025.8.26.0228
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
se representará o denunciado na presente ação penal; 2) em caso positivo, intimada da audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 12 de junho p.f., às 16h30, conforme r. Decisão de fls. 68/69. - ADV: NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA
(OAB 508665/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES
ESCRIVÃ(O) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUDICIAL MARCOS APARECIDO EUGÊNIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0282/2025
Processo 0004176-46.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1507933-71.2025.8.26.0228) - Comunicado de Mandado de
Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - GUSTAVO HENRIQUE QUEIROZ CHAGAS - Vistos. Fls. 24/25:
Manifestem-se as partes. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/
SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0283/2025
Processo 0005213-65.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - CLAYTON PEREIRA DOS
SANTOS - Vistos. Fls. 679: Ante o quanto certificado, expeça-se novo mandado de prisão em desfavor de ABNER DE ARAUJO
SILVA para fins de regularização no BNMP3. Int. - ADV: RICARDO SALOMAO (OAB 148285/SP)
Processo 0008039-31.2017.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
W.S.Z. - Remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações necessárias. - ADV: DAIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
(OAB 347165/SP), DAIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (OAB 347165/SP), LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP),
LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP)
Processo 0010166-67.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1522679-75.2024.8.26.0228) (processo principal 1522679-
75.2024.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - (NÃO DENUNCIADO) JOSÉ
CORREIA SOBRINHO - - (NÃO DENUNCIADO) MARCIA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Vistos. Ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: REGIANE RODRIGUES PRUNTY (OAB 403922/SP), REGIANE RODRIGUES
PRUNTY (OAB 403922/SP)
Processo 0011114-43.2024.8.26.0050 (processo principal 0091958-87.2018.8.26.0050) - Seqüestro - Estelionato - D.R.B.
- - C.M.M. e outro - E.L. - Fls.149/179: Manifeste-se a d. Defesa da requerente - ADV: GABRIELA COSTA DE QUEIROZ (OAB
46631/CE), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), NYRLA STEFFANNY
NOBRE MARTINS (OAB 50182/CE)
Processo 0011639-88.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1535603-07.2023.8.26.0050) (processo principal 1535603-
07.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Ildailde da Silva Nunes Irmão - Vistos. Ao Ministério Público
para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MAURICIO DOS SANTOS (OAB 267235/SP)
Processo 0011731-66.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1548503-22.2023.8.26.0050) (processo principal 1548503-
22.2023.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Roubo - D.F.S. - Vistos. Fls. 1/15: Recebo o Recurso em Sentido Estrito,
posto que tempestivo, nos termos do artigo 588, caput, do Código de Processo Penal.A Defesa já apresentou minuta.Abra-se
vista ao Ministério Público para apresentação de contraminuta, no prazo legal.Com a juntada, venham conclusos para análise
do Juízo de Retratação. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP)
Processo 0035001-03.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - JOAO CLAUDIO ELISIARIO
DA ROSA - Fls.145/146: Diante da citação do réu, revogo a suspensão anteriormente determinada, promovam-se as devidas
anotações e comunicações. Após tornem os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação de fls. 147. - ADV:
FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA (OAB 419798/SP)
Processo 0052029-81.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - GABRIEL
HENRIQUE SILVA D’ANDREA - - MANUELA DE SOUZA e outro - I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença que condenou MANUELA DE SOUZA e BRUNO PEREIRA DE SOUZA, como incursos nas penas do art.
art. 342, § 1º, do Código Penal, impondo-lhes a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime aberto e ao
pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato. Substituída a pena privativa
de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade por igual período da pena privativa
de liberdade e outra de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo para encaminhamento a entidades com destinação
social, nos termos do art. 44 c/c arts. 45, § 1° e 46 do Código Penal. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-
se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e o
perdimento dos valores apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se.
Determino a destruição do armamento apreendido. Oficie-se. II-Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral
de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos
autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo
efetuado, fica, desde logo, homologado. III-Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da
justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas
processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. IV - Oportunamente, arquivem-se
os autos. - ADV: RODRIGO TADEU BEDONI (OAB 221769/SP), RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB 283596/SP)
Processo 0101509-67.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - R.S. - Vistos.
I-Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a devida guia de recolhimento, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.
II - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu,
expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução
da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado. III-Não sendo o(s) réu(s)
representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária,
no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão
de inscrição na dívida ativa. - ADV: MARISOL PAZ GARCIA MIRKAI (OAB 186492/SP)
Processo 1500126-25.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - TALITA BARROS
MOREIRA DE JESUS - Nos termos do artigo 28-A, §4º da Lei 13.964/19, desde logo, designo audiência virtual o dia 03 de julho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
se representará o denunciado na presente ação penal; 2) em caso positivo, intimada da audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 12 de junho p.f., às 16h30, conforme r. Decisão de fls. 68/69. - ADV: NATALIA NAIRA DA SILVA PEREIRA
(OAB 508665/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES
ESCRIVÃ(O) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JUDICIAL MARCOS APARECIDO EUGÊNIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0282/2025
Processo 0004176-46.2025.8.26.0228 (apensado ao processo 1507933-71.2025.8.26.0228) - Comunicado de Mandado de
Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - GUSTAVO HENRIQUE QUEIROZ CHAGAS - Vistos. Fls. 24/25:
Manifestem-se as partes. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/
SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0283/2025
Processo 0005213-65.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - CLAYTON PEREIRA DOS
SANTOS - Vistos. Fls. 679: Ante o quanto certificado, expeça-se novo mandado de prisão em desfavor de ABNER DE ARAUJO
SILVA para fins de regularização no BNMP3. Int. - ADV: RICARDO SALOMAO (OAB 148285/SP)
Processo 0008039-31.2017.8.26.0635 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
W.S.Z. - Remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações necessárias. - ADV: DAIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
(OAB 347165/SP), DAIANA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (OAB 347165/SP), LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP),
LUCIMAR ROSARIO LEAL (OAB 358863/SP)
Processo 0010166-67.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1522679-75.2024.8.26.0228) (processo principal 1522679-
75.2024.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - (NÃO DENUNCIADO) JOSÉ
CORREIA SOBRINHO - - (NÃO DENUNCIADO) MARCIA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Vistos. Ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: REGIANE RODRIGUES PRUNTY (OAB 403922/SP), REGIANE RODRIGUES
PRUNTY (OAB 403922/SP)
Processo 0011114-43.2024.8.26.0050 (processo principal 0091958-87.2018.8.26.0050) - Seqüestro - Estelionato - D.R.B.
- - C.M.M. e outro - E.L. - Fls.149/179: Manifeste-se a d. Defesa da requerente - ADV: GABRIELA COSTA DE QUEIROZ (OAB
46631/CE), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), NYRLA STEFFANNY
NOBRE MARTINS (OAB 50182/CE)
Processo 0011639-88.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1535603-07.2023.8.26.0050) (processo principal 1535603-
07.2023.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Ildailde da Silva Nunes Irmão - Vistos. Ao Ministério Público
para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MAURICIO DOS SANTOS (OAB 267235/SP)
Processo 0011731-66.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1548503-22.2023.8.26.0050) (processo principal 1548503-
22.2023.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Roubo - D.F.S. - Vistos. Fls. 1/15: Recebo o Recurso em Sentido Estrito,
posto que tempestivo, nos termos do artigo 588, caput, do Código de Processo Penal.A Defesa já apresentou minuta.Abra-se
vista ao Ministério Público para apresentação de contraminuta, no prazo legal.Com a juntada, venham conclusos para análise
do Juízo de Retratação. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP)
Processo 0035001-03.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - JOAO CLAUDIO ELISIARIO
DA ROSA - Fls.145/146: Diante da citação do réu, revogo a suspensão anteriormente determinada, promovam-se as devidas
anotações e comunicações. Após tornem os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação de fls. 147. - ADV:
FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA (OAB 419798/SP)
Processo 0052029-81.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - GABRIEL
HENRIQUE SILVA D’ANDREA - - MANUELA DE SOUZA e outro - I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso,
mantendo a sentença que condenou MANUELA DE SOUZA e BRUNO PEREIRA DE SOUZA, como incursos nas penas do art.
art. 342, § 1º, do Código Penal, impondo-lhes a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime aberto e ao
pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato. Substituída a pena privativa
de liberdade por DUAS restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade por igual período da pena privativa
de liberdade e outra de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo para encaminhamento a entidades com destinação
social, nos termos do art. 44 c/c arts. 45, § 1° e 46 do Código Penal. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Ainda, expeçam-
se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações. Determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e o
perdimento dos valores apreendidos ao SENAD ( CNPJ 51174001/0001-93 - código de recolhimento 202010 - GRU). Oficie-se.
Determino a destruição do armamento apreendido. Oficie-se. II-Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral
de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos
autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo
efetuado, fica, desde logo, homologado. III-Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da
justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas
processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. IV - Oportunamente, arquivem-se
os autos. - ADV: RODRIGO TADEU BEDONI (OAB 221769/SP), RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB 283596/SP)
Processo 0101509-67.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - R.S. - Vistos.
I-Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se a devida guia de recolhimento, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.
II - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu,
expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução
da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado. III-Não sendo o(s) réu(s)
representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária,
no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão
de inscrição na dívida ativa. - ADV: MARISOL PAZ GARCIA MIRKAI (OAB 186492/SP)
Processo 1500126-25.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - TALITA BARROS
MOREIRA DE JESUS - Nos termos do artigo 28-A, §4º da Lei 13.964/19, desde logo, designo audiência virtual o dia 03 de julho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º