Processo ativo
0004208-22.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 0004208-22.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004208-22.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Beatriz Cipriano
dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO PARCIAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE CELULAR - CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO RÉU DIGITAL NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O BLOQUEADO
- TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS - TRANSFERÊNCIA DE VALOR A TERCEIRO NÃO CADASTRADO - FALHA
NO SISTEMA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO ANTE
A OPERAÇÕES ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIÇÃO
RECONHECIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO
ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À
PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE
ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - MERA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Batista de Souza (OAB: 464267/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO PARCIAL -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE CELULAR - CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO RÉU DIGITAL NÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O BLOQUEADO
- TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS - TRANSFERÊNCIA DE VALOR A TERCEIRO NÃO CADASTRADO - FALHA
NO SISTEMA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE BLOQUEIO ANTE
A OPERAÇÕES ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIÇÃO
RECONHECIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO
ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À
PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE
ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - MERA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Batista de Souza (OAB: 464267/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º