Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0004312-29.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 0004312-29.2025.8.26.0071
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0004312-29.2025.8.26.0071; Pena
Partes e Advogados
Advogado(s): Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as, Artur Rega Laua *** Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as, Artur Rega Lauandos (OAB: 258431, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382, Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462/SP); Agravad *** Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0004312-29.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0004312-29.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0071; Pena
de Multa; Agravante: Rafael Fernandes Nonis; Advogada: Priscila Domiciano da Silva (OAB: 222366/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0004331-21.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução
Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004331-21.2025.8.26.0496; Indulto; Agravante: Danilo de Souza Garcia;
Advogado: Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004333-88.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004333-88.2025.8.26.0496; Progressão de Regime; Agravante: Anderson Georgete da Costa;
Advogado: Artur Rega Lauandos (OAB: 258431/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004342-64.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NUEVO
CAMPOS; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0004342-64.2025.8.26.0071; Pena
de Multa; Agravante: Elvis Roberto de Souza; Advogada: Priscila Domiciano da Silva (OAB: 222366/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0004354-86.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Sorocaba/DEECRIM UR10; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de
Execução Penal; 0004354-86.2025.8.26.0521; Remição; Agravante: A. R. R.; Advogado: Fabiano Henrique Freitas Camargo
(OAB: 513343/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004361-56.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal
DEECRIM 6ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004361-56.2025.8.26.0496; Falta Grave; Agravante: EMERSON RAMOS;
Advogada: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004366-03.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Sorocaba/DEECRIM UR10; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução
Penal; 0004366-03.2025.8.26.0521; Progressão de Regime; Agravante: W. J. dos S.; Advogada: Mariana Eneida Santos Muniz
(OAB: 500733/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004375-92.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NUEVO
CAMPOS; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0004375-
92.2025.8.26.0996; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Isael de Oliveira
Santos; Advogada: Camila Ueno (OAB: 256483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004382-32.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004382-32.2025.8.26.0496; Comutação de Pena; Agravante: Jefferson Donizete Meira
Paranhos; Advogado: Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB: 413540/SP); Advogado: Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB:
322900/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0004312-29.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO
B. MORELLO; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0004312-29.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0071; Pena
de Multa; Agravante: Rafael Fernandes Nonis; Advogada: Priscila Domiciano da Silva (OAB: 222366/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0004331-21.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução
Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004331-21.2025.8.26.0496; Indulto; Agravante: Danilo de Souza Garcia;
Advogado: Marcio Euripedes Alves Lopes (OAB: 403462/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004333-88.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004333-88.2025.8.26.0496; Progressão de Regime; Agravante: Anderson Georgete da Costa;
Advogado: Artur Rega Lauandos (OAB: 258431/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004342-64.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NUEVO
CAMPOS; Foro de Bauru; 1ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0004342-64.2025.8.26.0071; Pena
de Multa; Agravante: Elvis Roberto de Souza; Advogada: Priscila Domiciano da Silva (OAB: 222366/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0004354-86.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Sorocaba/DEECRIM UR10; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de
Execução Penal; 0004354-86.2025.8.26.0521; Remição; Agravante: A. R. R.; Advogado: Fabiano Henrique Freitas Camargo
(OAB: 513343/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004361-56.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal
DEECRIM 6ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004361-56.2025.8.26.0496; Falta Grave; Agravante: EMERSON RAMOS;
Advogada: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004366-03.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Sorocaba/DEECRIM UR10; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução
Penal; 0004366-03.2025.8.26.0521; Progressão de Regime; Agravante: W. J. dos S.; Advogada: Mariana Eneida Santos Muniz
(OAB: 500733/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0004375-92.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NUEVO
CAMPOS; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0004375-
92.2025.8.26.0996; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Isael de Oliveira
Santos; Advogada: Camila Ueno (OAB: 256483/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0004382-32.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
COELHO; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0004382-32.2025.8.26.0496; Comutação de Pena; Agravante: Jefferson Donizete Meira
Paranhos; Advogado: Sânilo Caetano Lourenço Lombardi (OAB: 413540/SP); Advogado: Saulo Regis Lourenço Lombardi (OAB:
322900/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º