0004321-15.2024.8.26.0624

Nº 0004321-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Tatuí - Recorrida: Maria Aparecida Laurentino Marcelino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA
PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (OZEMPIC 1ML/3,4MG). SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME(1) AUTORA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ACOMETIDA POR DIABETES MELLTIUS (CID10 E11.9)
BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO
DE ALTO CUSTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO-
INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE
FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA
NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A
OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (4) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO-INCORPORADO (OZEMPIC
1ML/3,4MG) EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. (5) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA
SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS
LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE
FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE
EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL
(ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA
DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E (VI)
INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. A PARTE AUTORA
NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO NA
CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE
MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE
EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA
E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO
NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS.IV. DISPOSITIVO (6)
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000783-33.2023.8.26.0595; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 27/03/2025. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 0000044-88.2024.8.26.0095, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 07/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0001556-15.2012.8.26.0132, RELATORA: FERNANDA SOARES FIALDINI, 05/06/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
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