Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0004325-43.2023.8.26.0606
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Identificação
Nº Processo: 0004325-43.2023.8.26.0606
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Advogado(s): Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030, SP), Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820, Recorrido, Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675, Ad *** Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030, SP), Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820, Recorrido, Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675, Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607, Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com
Advogados e OAB
Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB *** Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP); Recorrido:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0004325-43.2023.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004325-43.2023.8.26.0606; Concessão / Permissão / Autorização;
Recorrente: Departam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Crenilda Soares
Cavalcante; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000091-73.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000091-73.2025.8.26.0236; Concessão / Permissão / Autorização; Recorrente: Vinicius Bernardes de Oliveira;
Advogada: Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030/SP); Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000092-15.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000092-15.2025.8.26.0412; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Bruno Arroio Marilhano;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000119-95.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000119-95.2025.8.26.0412; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Ana Cristina Joria de Deus Martins; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000127-18.2025.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000127-18.2025.8.26.0430; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Jeferson dos Santos Lima; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000137-06.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000137-06.2025.8.26.0481; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Orlando Monteiro Junior; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrida: Marcia
Meire Monteiro; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrido: Morivaldo Geonildo Galante da Silva; Advogado:
Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrido: Luiz Souza Ramos Filho; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000239-65.2017.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000239-65.2017.8.26.0430; Exclusão - ICMS; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Carlos Davi Barreto; Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000271-40.2025.8.26.0511; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Rio das Pedras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000271-40.2025.8.26.0511; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Mariana Bueno de Oliveira Nocete; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000300-59.2025.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000300-59.2025.8.26.0198; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Alexandre Alves de Oliveira; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP);
Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0004325-43.2023.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004325-43.2023.8.26.0606; Concessão / Permissão / Autorização;
Recorrente: Departam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Crenilda Soares
Cavalcante; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000091-73.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000091-73.2025.8.26.0236; Concessão / Permissão / Autorização; Recorrente: Vinicius Bernardes de Oliveira;
Advogada: Luana Caroline Sampaio Martins (OAB: 406030/SP); Advogado: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000092-15.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000092-15.2025.8.26.0412; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Bruno Arroio Marilhano;
Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogado: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000119-95.2025.8.26.0412; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Palestina; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000119-95.2025.8.26.0412; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Ana Cristina Joria de Deus Martins; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000127-18.2025.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000127-18.2025.8.26.0430; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Jeferson dos Santos Lima; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000137-06.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000137-06.2025.8.26.0481; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Orlando Monteiro Junior; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrida: Marcia
Meire Monteiro; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrido: Morivaldo Geonildo Galante da Silva; Advogado:
Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Recorrido: Luiz Souza Ramos Filho; Advogado: Francisco Orfei (OAB: 108465/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000239-65.2017.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000239-65.2017.8.26.0430; Exclusão - ICMS; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Carlos Davi Barreto; Advogado: Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000271-40.2025.8.26.0511; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Rio das Pedras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000271-40.2025.8.26.0511; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Mariana Bueno de Oliveira Nocete; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000300-59.2025.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000300-59.2025.8.26.0198; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Alexandre Alves de Oliveira; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP);
Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º