Processo ativo
0004334-87.2025.8.26.0071
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0004334-87.2025.8.26.0071
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004334-87.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de
Bauru - Recorrida: JENNIFER KAZUE KAWAMOTO - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO.
RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO
DE ITBI, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO
IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, CONFORME O ART. 38 DO CTN, A LEI MUNICIPAL
N° 2.996/1989, O TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO STJ E O IRDR 19 DO TJSP.4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE, CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE CONFORME ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL.5. A COBRANÇA DO ITBI COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA
DO IMÓVEL RESULTA EM EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO
DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 38 E 148; CC, ART. 215;
LEI MUNICIPAL N° 2.996/1989.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1113; TJSP, IRDR TEMA
19; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002858-94.2025.8.26.0071, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB:
170924/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Bauru - Recorrida: JENNIFER KAZUE KAWAMOTO - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. COBRANÇA EM EXCESSO.
RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO
DE ITBI, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INCORRETA DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE
PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO
IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, CONFORME O ART. 38 DO CTN, A LEI MUNICIPAL
N° 2.996/1989, O TEMA REPETITIVO Nº 1.113 DO STJ E O IRDR 19 DO TJSP.4. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE, CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE CONFORME ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL.5. A COBRANÇA DO ITBI COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA
DO IMÓVEL RESULTA EM EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA
JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E
TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO
DO IMÓVEL, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; CTN, ARTS. 38 E 148; CC, ART. 215;
LEI MUNICIPAL N° 2.996/1989.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1113; TJSP, IRDR TEMA
19; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002858-94.2025.8.26.0071, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB:
170924/SP) - 16º Andar, Sala 1607