0004351-89.2023.8.26.0590

Nº 0004351-89.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargante:
Cristiane Davi Ferreira - Embargado: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO QUANTO A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.
INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, APONTANDO
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 23/31), REGULARMENTE
RECEBIDO NOS AUTOS (FLS. 114/116). O RECURSO PRINCIPAL VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PROCEDEU-SE À
COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, RECONHECENDO-SE PARCIALMENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME
DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL; (II) REAVALIAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM RETROVISOR INSTALADO EM VEÍCULO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO APONTADA É SUPRIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, POIS RESTOU
EVIDENCIADO QUE O ACÓRDÃO ANTERIOR DEIXOU DE ANALISAR O ADITAMENTO À INICIAL, PEÇA ESSENCIAL À
INTEGRAL COMPREENSÃO DA DEMANDA.4. A SUBSTITUIÇÃO DO RETROVISOR, NÃO ORIGINAL DE FÁBRICA, CAUSOU
PROBLEMAS NO PAINEL DO VEÍCULO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$
2.316,91, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 163
DO STF.5. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A NARRATIVA CONSTANTE DA
INICIAL DEMONSTRA APENAS O DESCONFORTO DECORRENTE DO ACIDENTE, SEM LESÕES FÍSICAS OU VIOLAÇÃO
DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO CAMPO DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM ACIDENTES
DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO CONCRETA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL, O QUE NÃO
RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXA DE ANALISAR ADITAMENTO REGULARMENTE RECEBIDO
À PETIÇÃO INICIAL DEVE SER SUPRIDA NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DEFEITO EM PEÇA AUTOMOTIVA INSTALADA APÓS ACIDENTE, QUANDO
COMPROVADO O NEXO CAUSAL.3. A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA
REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A
DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 406; STF, SÚMULA
163.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1653413/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, J. 05.06.2018, DJE 08.06.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Gabriella da Silva Vasconcellos (OAB: 447801/SP) -
André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 2100