Processo ativo

0004455-32.2024.4.05.7100

0004455-32.2024.4.05.7100
Última verificação: 09/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 116.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quarta-feira, 25 Junho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 370/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0004455-32.2024.4.05.7100, resolve:
1. RECONHECER o direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria da servidora LUIZA MARIA DE SOUZA, matrícula RN-208, do Quadro de Pessoal
Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei
nº 7.713/88 e atualizações posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea
“c†do Decreto 9.580/2018, a partir de 30 de outubro de 2024, data em que a doença foi
diagnosticada pela Junta Médica Oficial; e,
2. DETERMINAR a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda
no ano em curso, cabendo à parte autora pleitear os valores relativos aos exercícios anteriores junto à
Receita Federal do Brasil.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 23/06/2025, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5177350 e o código CRC CBA896AB.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9220-2 4/16
Cadastrado em: 09/08/2025 20:04
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