Processo ativo
0004463-31.2023.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 0004463-31.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004463-31.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Marilda Aparecida da
Costa - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DUPLICADAS. CORTE IRREGULAR
NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA PARTE AUTORA - CORTE ILEGAL
COM PREJUÍZOS MATERIAIS - FATURAS COM AUMENTO EXPRESSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇAS DE MÚLTIPLAS FATURAS, COM MESMO
VENCIMENTO - RECORRENTE DESEMPREGADA - TARIFA SOCIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE INDICAÇÃO DA DATA DO
CORTE DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO A JUSTIFICAR A EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM MESMO
VENCIMENTO - AUSENTE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE HOUVE AUMENTO NA MEDIÇÃO - NOTÍCIA NOS AUTOS
DE QUE A AUTORA POSSUÍA PESSOA ACAMADA NO IMÓVEL, A JUSTIFICAR EVENTUAL AUMENTO NO CONSUMO -
INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INJUSTIFICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - EXTRATO TRAZIDO COM RECURSO INOVA E SE RELACIONA APENAS A
CONSUMO RECENTE - PAGAMENTOS FREQUENTEMENTE REALIZADOS COM ATRASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Assis Bruno (OAB: 397269/
SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Costa - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DUPLICADAS. CORTE IRREGULAR
NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA PARTE AUTORA - CORTE ILEGAL
COM PREJUÍZOS MATERIAIS - FATURAS COM AUMENTO EXPRESSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇAS DE MÚLTIPLAS FATURAS, COM MESMO
VENCIMENTO - RECORRENTE DESEMPREGADA - TARIFA SOCIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE INDICAÇÃO DA DATA DO
CORTE DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO A JUSTIFICAR A EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM MESMO
VENCIMENTO - AUSENTE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE HOUVE AUMENTO NA MEDIÇÃO - NOTÍCIA NOS AUTOS
DE QUE A AUTORA POSSUÍA PESSOA ACAMADA NO IMÓVEL, A JUSTIFICAR EVENTUAL AUMENTO NO CONSUMO -
INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INJUSTIFICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - EXTRATO TRAZIDO COM RECURSO INOVA E SE RELACIONA APENAS A
CONSUMO RECENTE - PAGAMENTOS FREQUENTEMENTE REALIZADOS COM ATRASO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vivian Assis Bruno (OAB: 397269/
SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607