Processo ativo
0004566-06.2025.8.26.0005
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Identificação
Nº Processo: 0004566-06.2025.8.26.0005
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP)
Processo 0004566-06.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1013594-49.2023.8.26.0005) (processo principal 1013594-
49.2023.8.26.0005) - Liquidação por Arbitramento - Cédula de Crédito Bancário - Simone Rodrigues de Morais Cadamuro -
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Estendo a este incide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte a gratuidade judiciária em
favor da parte exequente. Anote-se. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos moldes do
item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19 de dezembro de 2023, novo demonstrativo de débito que inclua por item
destacado as custas iniciais deste incidente, a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual. Recomendo o
uso do link Petição Intermediária de 1º Grau e o cadastro na categoria Petições Diversas, pelo tipo de petição 8431 - Emenda
à Inicial, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV:
VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 0005238-48.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1024830-32.2022.8.26.0005) (processo principal 1024830-
32.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Paulo Jorge Pereira
- Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarde-se prazo de 30 ( trinta ) dias para resposta do ofício. Nada Mais. São Paulo, 05
de maio de 2025. - ADV: GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), GLAUCIA ZAPATA FREIRE (OAB 192221/SP),
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDIA ZAPATA FREIRE (OAB 201673/SP)
Processo 0005779-52.2022.8.26.0005 (processo principal 1017626-39.2019.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sonia Maria Ferres Lopes Leitão - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §
4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência
às partes do(s) ofício(s) e/ou documento(s) juntados aos autos ( resposta de ofício(s) encaminhado ), devendo a parte AUTORA/
EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 30
(trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento,
intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b) nos processos de
execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação,
independentemente de nova intimação. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: TAINÃ NAYARA DA SILVA FERNANDES (OAB
359289/SP)
Processo 0006022-25.2024.8.26.0005 (processo principal 1015451-38.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Valter Oliveira Campos - Banco Pan S/A - Vistos, Manifeste-se o exequente acerca da impugnação
ofertada, e conclusos a seguir. Int. São Paulo, 05 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito
ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta
serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com
as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais
atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB
253127/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)
Processo 0006312-74.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1004474-55.2018.8.26.0005) (processo principal 1004474-
55.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC - Egle Talita Perez Florencio e outro - Vistos, Fls. 95: diga a exequente, informando se concorda com a extinção do
feito pela satisfação do débito. A seguir, conclusos. Int. São Paulo, 05 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE
Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos
trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente,
de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e
dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: GABRIELA PEREZ
AMORIM (OAB 494200/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), GABRIELA PEREZ AMORIM (OAB 494200/
SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), TATIANA DE SOUZA
(OAB 220351/SP)
Processo 0006608-96.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1016999-35.2019.8.26.0005) (processo principal 1016999-
35.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
INTIMAÇÃO : Ciência às partes do(s) ofício(s) e/ou documento(s) juntados aos autos ( resposta de ofício encaminhado ),
devendo a parte EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA
- Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de
conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b)
nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando
provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA
SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)
Processo 0006833-58.2019.8.26.0005 (processo principal 1001450-53.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei
adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão
da sentença, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos
três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente à hipótese,
notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Portanto, não
há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a
sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)
Processo 0007091-34.2020.8.26.0005 (processo principal 1002914-10.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, O pedido de pesquisa de
bens pelos sistemas CCS/BACEN não comporta acolhimento. A ferramenta denominada CCS/BACEN destina-se a possibilitar a
investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, não tendo por finalidade a procura de bens para fins privados. Assim,
no prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de
inércia, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na
tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria.
A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MIKAEL LUCAS TORRES CIRINO (OAB 487765/SP)
Processo 0004566-06.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1013594-49.2023.8.26.0005) (processo principal 1013594-
49.2023.8.26.0005) - Liquidação por Arbitramento - Cédula de Crédito Bancário - Simone Rodrigues de Morais Cadamuro -
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Estendo a este incide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte a gratuidade judiciária em
favor da parte exequente. Anote-se. Determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos moldes do
item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19 de dezembro de 2023, novo demonstrativo de débito que inclua por item
destacado as custas iniciais deste incidente, a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual. Recomendo o
uso do link Petição Intermediária de 1º Grau e o cadastro na categoria Petições Diversas, pelo tipo de petição 8431 - Emenda
à Inicial, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV:
VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR (OAB 247319/SP)
Processo 0005238-48.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1024830-32.2022.8.26.0005) (processo principal 1024830-
32.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Quitação - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Paulo Jorge Pereira
- Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Aguarde-se prazo de 30 ( trinta ) dias para resposta do ofício. Nada Mais. São Paulo, 05
de maio de 2025. - ADV: GILVAN ANTONIO DE BARROS (OAB 228428/SP), GLAUCIA ZAPATA FREIRE (OAB 192221/SP),
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CLAUDIA ZAPATA FREIRE (OAB 201673/SP)
Processo 0005779-52.2022.8.26.0005 (processo principal 1017626-39.2019.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Sonia Maria Ferres Lopes Leitão - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §
4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO : Ciência
às partes do(s) ofício(s) e/ou documento(s) juntados aos autos ( resposta de ofício(s) encaminhado ), devendo a parte AUTORA/
EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 30
(trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento,
intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b) nos processos de
execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração
da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação,
independentemente de nova intimação. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: TAINÃ NAYARA DA SILVA FERNANDES (OAB
359289/SP)
Processo 0006022-25.2024.8.26.0005 (processo principal 1015451-38.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Valter Oliveira Campos - Banco Pan S/A - Vistos, Manifeste-se o exequente acerca da impugnação
ofertada, e conclusos a seguir. Int. São Paulo, 05 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito
ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta
serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com
as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais
atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB
253127/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)
Processo 0006312-74.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1004474-55.2018.8.26.0005) (processo principal 1004474-
55.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC - Egle Talita Perez Florencio e outro - Vistos, Fls. 95: diga a exequente, informando se concorda com a extinção do
feito pela satisfação do débito. A seguir, conclusos. Int. São Paulo, 05 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE
Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos
trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente,
de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e
dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: GABRIELA PEREZ
AMORIM (OAB 494200/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), GABRIELA PEREZ AMORIM (OAB 494200/
SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), TATIANA DE SOUZA
(OAB 220351/SP)
Processo 0006608-96.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1016999-35.2019.8.26.0005) (processo principal 1016999-
35.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Certifico e dou fé que, nos
termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):
INTIMAÇÃO : Ciência às partes do(s) ofício(s) e/ou documento(s) juntados aos autos ( resposta de ofício encaminhado ),
devendo a parte EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA
- Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de
conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b)
nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando
provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA
SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)
Processo 0006833-58.2019.8.26.0005 (processo principal 1001450-53.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei
adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão
da sentença, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos
três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente à hipótese,
notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Portanto, não
há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a
sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)
Processo 0007091-34.2020.8.26.0005 (processo principal 1002914-10.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, O pedido de pesquisa de
bens pelos sistemas CCS/BACEN não comporta acolhimento. A ferramenta denominada CCS/BACEN destina-se a possibilitar a
investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, não tendo por finalidade a procura de bens para fins privados. Assim,
no prazo de 30 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de
inércia, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na
tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria.
A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º