Processo ativo
0004670-52.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0004670-52.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 0004670-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Ivânia Cristina Firmino Forato - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO
FUNDEB. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO. COLISÃO ENTRE NORMA
MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO
DE PROFESSORA CELETISTA AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, COM INCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE
ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DESSE AFASTAMENTO
COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO
FUNDEB, MESMO DIANTE DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDEB, FEITA APENAS EM SEDE RECURSAL, PODE SER ANALISADA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA AUTORA, POR SER PROFESSORA CELETISTA, NÃO SE SUBMETE AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO PÚBLICO.A LEI Nº 14.113/2020, QUE REGE O FUNDEB, DEFINE COMO EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS
TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO
DO VÍNCULO CONTRATUAL, ABRANGENDO, ASSIM, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.A NORMA MUNICIPAL
(LEI Nº 6.568/2009), AO RESTRINGIR AS HIPÓTESES DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CÁLCULO DO ABONO
FUNDEB, CONTRARIOU A NORMA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL SUA APLICAÇÃO É AFASTADA NO CASO CONCRETO.A
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDEB FOI APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO,
CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE A OMISSÃO NO MOMENTO OPORTUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGE O FUNDEB PREVALECE SOBRE NORMAS
LOCAIS AO DEFINIR O CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. 2. A LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR E SEM ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL,
CONFIGURA EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDEB. 3. NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL
CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE
FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, I; LEI
Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, III; CPC, ARTS. 1.013, CAPUT E § 1º, E 1.014; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº
12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 466.751/AC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, J. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, P. 255. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) -
Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB:
418531/SP) - Sala 2100
de Piracicaba - Recorrida: Ivânia Cristina Firmino Forato - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO
FUNDEB. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO. COLISÃO ENTRE NORMA
MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO
DE PROFESSORA CELETISTA AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB, COM INCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE
ESTEVE AFASTADA POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DESSE AFASTAMENTO
COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DO
FUNDEB, MESMO DIANTE DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDEB, FEITA APENAS EM SEDE RECURSAL, PODE SER ANALISADA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA AUTORA, POR SER PROFESSORA CELETISTA, NÃO SE SUBMETE AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGO PÚBLICO.A LEI Nº 14.113/2020, QUE REGE O FUNDEB, DEFINE COMO EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS
TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO
DO VÍNCULO CONTRATUAL, ABRANGENDO, ASSIM, A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.A NORMA MUNICIPAL
(LEI Nº 6.568/2009), AO RESTRINGIR AS HIPÓTESES DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CÁLCULO DO ABONO
FUNDEB, CONTRARIOU A NORMA FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL SUA APLICAÇÃO É AFASTADA NO CASO CONCRETO.A
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDEB FOI APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO,
CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.014 DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA
DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE A OMISSÃO NO MOMENTO OPORTUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REGE O FUNDEB PREVALECE SOBRE NORMAS
LOCAIS AO DEFINIR O CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. 2. A LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR E SEM ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL,
CONFIGURA EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DO FUNDEB. 3. NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL
CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE
FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.014 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, I; LEI
Nº 14.113/2020, ART. 26, § 1º, III; CPC, ARTS. 1.013, CAPUT E § 1º, E 1.014; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº
12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 466.751/AC, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, J. 03.06.2003, DJ 23.06.2003, P. 255. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) -
Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB:
418531/SP) - Sala 2100