Processo ativo
0004698-89.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0004698-89.2024.8.26.9061
Vara: da Fazenda
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004698-89.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Andre Arão de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora
busca a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado
aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. Com
efeito, a qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. estão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no período anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de
Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, diante da necessidade de se garantir
a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a suspensão destes autos para se aguardar a
solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a
solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. São Paulo, 16 de
maio de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Advs: Adalberto Luis Martins de
Oliveira (OAB: 510259/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 52
Total 52
0001163-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Requerente: Andre Arão de Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora
busca a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado
aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. Com
efeito, a qu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. estão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no período anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de
Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, diante da necessidade de se garantir
a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a suspensão destes autos para se aguardar a
solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a
solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. São Paulo, 16 de
maio de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Advs: Adalberto Luis Martins de
Oliveira (OAB: 510259/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/05/2025
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 52
Total 52
0001163-21.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º