Processo ativo
STF
0004708-61.2022.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 0004708-61.2022.8.26.0604
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004708-61.2022.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Sumaré - Recorrido: LUIZA GABRIELLY DE CARVALHO MONTEIRO MACEDO - Recorrido: Maria Aparecida
de Carvalho Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECESSITA DE TRANSPORTE
GRATUITO PARA REALIZAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. A
DEMANDANTE É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, JUSTIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO
PELO PODER PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ EM FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO
MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO DIREITO À SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE SUMARÉ É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O CONJUNTO DOS ENTES
FEDERADOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.4. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF, CONFIRMA
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O TRANSPORTE NECESSÁRIO
PARA TRATAMENTOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA
TRATAMENTO MÉDICO.A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO TRANSPORTE
GRATUITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, 198; LEI Nº 9099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO
I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1028648-37.2017.8.26.0564, REL. JOSÉ PEDRO REBELLO GIANNINI, TURMA DA FAZENDA, J. 28.05.2019;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002278-41.2017.8.26.0137, REL. FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA,
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 15.06.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB:
249318/SP) - Sala 2100
Municipal de Sumaré - Recorrido: LUIZA GABRIELLY DE CARVALHO MONTEIRO MACEDO - Recorrido: Maria Aparecida
de Carvalho Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, N ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECESSITA DE TRANSPORTE
GRATUITO PARA REALIZAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM CLÍNICA LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO. A
DEMANDANTE É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, JUSTIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO
PELO PODER PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ EM FORNECER TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO
MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO DIREITO À SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE SUMARÉ É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O CONJUNTO DOS ENTES
FEDERADOS RESPONSÁVEIS PELA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.4. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF, CONFIRMA
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM GARANTIR O TRANSPORTE NECESSÁRIO
PARA TRATAMENTOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS INCLUI O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA
TRATAMENTO MÉDICO.A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO TRANSPORTE
GRATUITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, 198; LEI Nº 9099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO
I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1028648-37.2017.8.26.0564, REL. JOSÉ PEDRO REBELLO GIANNINI, TURMA DA FAZENDA, J. 28.05.2019;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002278-41.2017.8.26.0137, REL. FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA,
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 15.06.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Cruz de Oliveira (OAB:
249318/SP) - Sala 2100