Processo ativo
0004753-67.2017.8.26.0272
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Identificação
Nº Processo: 0004753-67.2017.8.26.0272
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
simplificado para alienação do bem imóvel. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), MOYSES MOURA
MARTINS (OAB 88136/SP), FABIANA BROLO (OAB 186054/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP),
SERGIO RENATO BUENO CURCIO (OAB 112563/SP), HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP), OSANA MARIA
DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), SÔNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE FÁTIMA CALIDONE (OAB 124142/SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI DE
AGUIRRE (OAB 18357/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), NELSON DE QUELUZ (OAB 19887/SP), NELSON DE
QUELUZ (OAB 19887/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/
SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP)
Processo 0004753-67.2017.8.26.0272/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Kleber Weismann Brusasco - MUNICÍPIO
DE ITAPIRA - Vistos. INDEFIRO o requerimento desequestropretendido pelo credor uma vez que tal procedimento não pode ser
levado a efeito pelo Juízo, por possuir natureza administrativa, devendo postulá-lo perante o Presidente do Tribunal de Justiça,
nos termos do disposto nos artigos 100, § 6º, da Constituição Federal e 26, inciso II, alínea “x”, do Regimento Interno do TJSP.
Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP),
DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
Processo 0004991-96.2011.8.26.0272 (272.01.2011.004991) - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis - Migfer Eletrotécnica de Itapira Ltda Me - - Espólio de Alexandre Brito Caldeira
e outro - Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha de cálculo atualizado do débito bem como comprovar o(s)
recolhimento(s) necessário(s) para acesso aos sistemas à disposição do Juízo. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ANA CAROLINA FONSECA
NOGUEIRA (OAB 291727/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), WALNER JOSÉ CONSOTI DE
GODOY (OAB 218372/SP), VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO (OAB 306560/SP)
Processo 0005053-78.2007.8.26.0272 (272.01.2007.005053) - Execução de Título Extrajudicial - Supermercado Zeferino
Ltda - Jorge Pereira de Almeida - Fica a parte interessada intimada a comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento
em valor correspondente a 1,212 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código
206-2. - ADV: JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), SOLANGE BATISTA
DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP)
Processo 0006487-10.2004.8.26.0272 (272.01.2004.006487) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco do Brasil SA - Vagner de Souza Laurindo - Vistos. Concedo o prazo requerido pela parte autora/exequente/embargante
para que possa se manifestar em termos de continuidade. Decorrido, caso silente, providencie a Serventia a sua intimação por
carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular e válido andamento ao feito, sob pena de extinção. Int.. - ADV: ABIGAIL
MARIA (OAB 79579/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0009909-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO RAFAEL DA SILVA - Vistos. Observe-se o
TCPC ( Previsão de término da pena: 03/08/2027 - fls. 104/105). - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
Processo 0015193-04.2023.8.26.0502 (apensado ao processo 7000116-35.2020.8.26.0114) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - MARCELO HENRIQUE CARVALHO - Vistos. Aguarde-se o TCPC
(Previsão de término da pena: 01/03/2029 - fls. 496/499 do PEC Somador 7000116-35.2020.8.26.0114). - ADV: CRISTINA
ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)
Processo 1000002-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Antônio Marangon
- Vistos. Ciente da interposição do recurso. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil. Mantém-
se a decisão por seus próprios fundamentos. Determino à Serventia que proceda pesquisa da sua situação perante o sítio do
TJSP na internet a cada 30 (trinta) dias, juntando-se o respectivo extrato de andamento processual. Referida determinação
faz-se necessária para tornar ainda mais célere a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Int.. - ADV: NELISE
AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)
Processo 1000133-19.2022.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Aparecida Guideti - - Marcos
Vinicius Guidetti - - Tairone Luan Guidetti e outro - João Henrique Guidetti - Elisangela Aparecida Guidetti e outro - Fica a
parte interessada intimada de que formal de partilha/carta de sentença se encontra disponível para impressão remota e
encaminhamento. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/
SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO
MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)
Processo 1000497-93.2019.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - H.A.G.S. - - E.M.G.M.P. - - C.H.G. - - I.T.G.
- Vistos. Concedo o prazo requerido pela parte autora/exequente/embargante para que possa se manifestar em termos de
continuidade. Decorrido, caso silente, providencie a Serventia a sua intimação por carta para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, dê regular e válido andamento ao feito, sob pena de extinção. Int.. - ADV: WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D’ALVES
DIAS (OAB 197214/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D’ALVES DIAS (OAB 197214/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA
CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), WELLINGTON RAPHAEL
HALCHUK D’ALVES DIAS (OAB 197214/SP)
Processo 1000505-94.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdir Donisete Candido -
Vistos. Reitere-se a expedição do ofício não respondido. Int.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
Processo 1000563-97.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - - M.R. - Páginas 95/98:
Fica o requerente intimado a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB
175890/MG), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 175890/MG)
Processo 1000867-38.2020.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Aparecida Zanqueta Iamarini - - Juliana
Aparecida Iamarini - - Lucas Davi Iamarini - - Laura Vitória Iamarini - Vistos. A questão pendente nestes autos se iniciou a partir
do requerimento de emissão de formal de partilha em consonância com nota de devolução do CRI Itapira que teria sido expedida
em casos semelhantes (fls. 348/349), na qual restou consignada a impossibilidade de transmissão de propriedade diretamente
aos herdeiros filhos. O imóvel de matrícula nº 13.139 do CRI de Itapira, de propriedade do genitor do inventariado Wagner
Aparecido Iamarini, sr. Antonio Waldemar Iamarini, foi objeto de sobrepartilha por meio de escritura pública (fls. 187/191),
sendo objeto, posteriormente, de sobrepartilha nestes autos de inventário. Não houve tramitação conjunta dos inventários, não
cabendo a este juízo proferir qualquer determinação no tocante ao registro da escritura pública de sobrepartilha do genitor do
de cujus, que é necessária para a observância do princípio da continuidade registral. Como se sabe, pelo princípio dasaisine,
aberta a sucessão, o domínio e a posse dos bens deixados em herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos
e testamentários. Como o o inventariado Wagnerestava vivo no momento da morte de Antonio, a herança desta passou a
ele. Após sua morte, por direito próprio, os bens passaram ao patrimônio dos herdeiros Laura, Lucas, Juliana e Patrícia.
Diante desse quadro, não pode o bem imóvel ser transmitidodiretamente ao domínio dos herdeiros, em verdadeira partilha
per saltum. Inclusive, entendimento em contrário significaria suprimir o recolhimento de tributos incidentes sobre a primeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
simplificado para alienação do bem imóvel. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), MOYSES MOURA
MARTINS (OAB 88136/SP), FABIANA BROLO (OAB 186054/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP),
SERGIO RENATO BUENO CURCIO (OAB 112563/SP), HUGO ANTONIO DE BITENCOURT (OAB 343634/SP), OSANA MARIA
DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), SÔNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE FÁTIMA CALIDONE (OAB 124142/SP), JOSE EDUARDO SUPPIONI DE
AGUIRRE (OAB 18357/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), NELSON DE QUELUZ (OAB 19887/SP), NELSON DE
QUELUZ (OAB 19887/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/
SP), ANTONIO CESAR VITORINO DE ALMEIDA (OAB 85493/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP)
Processo 0004753-67.2017.8.26.0272/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Kleber Weismann Brusasco - MUNICÍPIO
DE ITAPIRA - Vistos. INDEFIRO o requerimento desequestropretendido pelo credor uma vez que tal procedimento não pode ser
levado a efeito pelo Juízo, por possuir natureza administrativa, devendo postulá-lo perante o Presidente do Tribunal de Justiça,
nos termos do disposto nos artigos 100, § 6º, da Constituição Federal e 26, inciso II, alínea “x”, do Regimento Interno do TJSP.
Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP),
DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
Processo 0004991-96.2011.8.26.0272 (272.01.2011.004991) - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis - Migfer Eletrotécnica de Itapira Ltda Me - - Espólio de Alexandre Brito Caldeira
e outro - Fica a parte exequente intimada a apresentar planilha de cálculo atualizado do débito bem como comprovar o(s)
recolhimento(s) necessário(s) para acesso aos sistemas à disposição do Juízo. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ANA CAROLINA FONSECA
NOGUEIRA (OAB 291727/SP), WALNER JOSÉ CONSORTI DE GODOY (OAB 218372/SP), WALNER JOSÉ CONSOTI DE
GODOY (OAB 218372/SP), VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO (OAB 306560/SP)
Processo 0005053-78.2007.8.26.0272 (272.01.2007.005053) - Execução de Título Extrajudicial - Supermercado Zeferino
Ltda - Jorge Pereira de Almeida - Fica a parte interessada intimada a comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento
em valor correspondente a 1,212 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código
206-2. - ADV: JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), SOLANGE BATISTA
DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP)
Processo 0006487-10.2004.8.26.0272 (272.01.2004.006487) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -
Banco do Brasil SA - Vagner de Souza Laurindo - Vistos. Concedo o prazo requerido pela parte autora/exequente/embargante
para que possa se manifestar em termos de continuidade. Decorrido, caso silente, providencie a Serventia a sua intimação por
carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular e válido andamento ao feito, sob pena de extinção. Int.. - ADV: ABIGAIL
MARIA (OAB 79579/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0009909-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO RAFAEL DA SILVA - Vistos. Observe-se o
TCPC ( Previsão de término da pena: 03/08/2027 - fls. 104/105). - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
Processo 0015193-04.2023.8.26.0502 (apensado ao processo 7000116-35.2020.8.26.0114) - Execução da Pena - Regime
de cumprimento alterado pela soma ou unificação das penas - MARCELO HENRIQUE CARVALHO - Vistos. Aguarde-se o TCPC
(Previsão de término da pena: 01/03/2029 - fls. 496/499 do PEC Somador 7000116-35.2020.8.26.0114). - ADV: CRISTINA
ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)
Processo 1000002-39.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Antônio Marangon
- Vistos. Ciente da interposição do recurso. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil. Mantém-
se a decisão por seus próprios fundamentos. Determino à Serventia que proceda pesquisa da sua situação perante o sítio do
TJSP na internet a cada 30 (trinta) dias, juntando-se o respectivo extrato de andamento processual. Referida determinação
faz-se necessária para tornar ainda mais célere a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Int.. - ADV: NELISE
AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)
Processo 1000133-19.2022.8.26.0272 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvana Aparecida Guideti - - Marcos
Vinicius Guidetti - - Tairone Luan Guidetti e outro - João Henrique Guidetti - Elisangela Aparecida Guidetti e outro - Fica a
parte interessada intimada de que formal de partilha/carta de sentença se encontra disponível para impressão remota e
encaminhamento. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/
SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO
MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)
Processo 1000497-93.2019.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - H.A.G.S. - - E.M.G.M.P. - - C.H.G. - - I.T.G.
- Vistos. Concedo o prazo requerido pela parte autora/exequente/embargante para que possa se manifestar em termos de
continuidade. Decorrido, caso silente, providencie a Serventia a sua intimação por carta para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, dê regular e válido andamento ao feito, sob pena de extinção. Int.. - ADV: WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D’ALVES
DIAS (OAB 197214/SP), WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D’ALVES DIAS (OAB 197214/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA
CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), WELLINGTON RAPHAEL
HALCHUK D’ALVES DIAS (OAB 197214/SP)
Processo 1000505-94.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdir Donisete Candido -
Vistos. Reitere-se a expedição do ofício não respondido. Int.. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)
Processo 1000563-97.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S. - - M.R. - Páginas 95/98:
Fica o requerente intimado a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB
175890/MG), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 175890/MG)
Processo 1000867-38.2020.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Aparecida Zanqueta Iamarini - - Juliana
Aparecida Iamarini - - Lucas Davi Iamarini - - Laura Vitória Iamarini - Vistos. A questão pendente nestes autos se iniciou a partir
do requerimento de emissão de formal de partilha em consonância com nota de devolução do CRI Itapira que teria sido expedida
em casos semelhantes (fls. 348/349), na qual restou consignada a impossibilidade de transmissão de propriedade diretamente
aos herdeiros filhos. O imóvel de matrícula nº 13.139 do CRI de Itapira, de propriedade do genitor do inventariado Wagner
Aparecido Iamarini, sr. Antonio Waldemar Iamarini, foi objeto de sobrepartilha por meio de escritura pública (fls. 187/191),
sendo objeto, posteriormente, de sobrepartilha nestes autos de inventário. Não houve tramitação conjunta dos inventários, não
cabendo a este juízo proferir qualquer determinação no tocante ao registro da escritura pública de sobrepartilha do genitor do
de cujus, que é necessária para a observância do princípio da continuidade registral. Como se sabe, pelo princípio dasaisine,
aberta a sucessão, o domínio e a posse dos bens deixados em herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos
e testamentários. Como o o inventariado Wagnerestava vivo no momento da morte de Antonio, a herança desta passou a
ele. Após sua morte, por direito próprio, os bens passaram ao patrimônio dos herdeiros Laura, Lucas, Juliana e Patrícia.
Diante desse quadro, não pode o bem imóvel ser transmitidodiretamente ao domínio dos herdeiros, em verdadeira partilha
per saltum. Inclusive, entendimento em contrário significaria suprimir o recolhimento de tributos incidentes sobre a primeira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º