Processo ativo
0004787-15.2024.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0004787-15.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. A TU NÃO DETERMINOU
A SUSPENSÃO DAS AÇÕES MAS APENAS A SUSPENSÃO DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO EM CURSO.
ALÉM DISTO, A TU JÁ JULGOU O PUIL E FIXOU A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL”. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE DE REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONHECIMENTO QUE OS GANHOS
DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E OUTRAS POSTERIORES (DAS LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS Nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 E 1.384/23) SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO
DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO INOMINADO, DEVENDO SER
OBJETO DE ANÁLISE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
A SUSPENSÃO DAS AÇÕES MAS APENAS A SUSPENSÃO DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO EM CURSO.
ALÉM DISTO, A TU JÁ JULGOU O PUIL E FIXOU A SEGUINTE TESE: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA
JULGADA MATERIAL”. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE DE REC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONHECIMENTO QUE OS GANHOS
DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E OUTRAS POSTERIORES (DAS LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS Nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 E 1.384/23) SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO
DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO INOMINADO, DEVENDO SER
OBJETO DE ANÁLISE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607