Processo ativo
0004787-15.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0004787-15.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 IMPOSSIBILIDADE
- PEDIDO NÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI NENHUM CARÁTER VINCULANTE
OU OBRIGATÓRIO COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS JULGADORAS DESTE COLÉGIO RECURSAL -
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- PEDIDO NÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI NENHUM CARÁTER VINCULANTE
OU OBRIGATÓRIO COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS JULGADORAS DESTE COLÉGIO RECURSAL -
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Alberione Araujo da Silva (OAB: 297034/SP) - 16º Andar, Sala 1607