0004851-28.2024.8.11.0077

Nº 0004851-28.2024.8.11.0077
Vera - MT, datada e assinada eletronicamente.
Vistos, etc.
(assinado digitalmente)
Trata-se de pedido administrativo formulado por Ademir Baldo, titular do
VICTOR LIMA PINTO COELHO
Cartório do 2° Ofício de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, requerendo a
Juiz de Direito e Diretor do Foro
nomeação de Juiz de Paz Substituto para atuação em sua serventia, em
razão da vaga de 1ª suplente, bem como pelo fato que a senhora Airla de
Oliveira Nascimento, matrícula 26896, no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. meada através da Portaria nº
PORTARIA Nº. 010/2024-DF 040/2018, encontrar-se de Atestado médico (andamento n 1).
O Doutor VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de Direito e Diretor do Fórum Ao andamento 5 (cinco) foi juntada manifestação de interesse de Paulo
da Comarca de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições. Soares de Andrade, bem como toda a sua documentação para exercer o
cargo de 1ª Suplente de Juiz de Paz “ad hoc” da Comarca de Vila Bela da
CONSIDERANDO que, fora autorizado ao Juiz Diretor do Foro, delegar para Santíssima Trindade/MT.
que o Gestor assine eletronicamente notas fiscais e relatórios para É o relatório do necessário. Decido.
pagamentos dos credenciados encaminhando-os ao FUNAJURIS até o dia 05 O art. 65, §4º, da Lei Estadual nº 4.964/85, com a redação dada pela Lei
(cinco) do mês subsequente à prestação de serviço, conforme Instrução Complementar Estadual nº 617/19, dispõe que “a distribuição dos cargos de
Normativa – CRH nº. 09, de 15 de Abril de 2019; juiz de paz, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, será de acordo
RESOLVE: com o Anexo nº 05 desta Lei“.
Art. 1º - AUTORIZAR a Gestora Administrativa 3 Mirian Tibola Fioravanço, Considerando o atestado médico da senhora Airla de Oliveira Nascimento e o
mat. 26030, a assinar digitalmente as Notas Fiscais e relatórios dos lotacionograma - distribuição dos cargos de Juiz de Paz por Distrito Judiciário
credenciados, devido ao Juiz de Direito e Diretor do Foro, referente ao mês de (andamento n.6) da Lei Complementar Estadual nº 617/19 dispõe de uma
fevereiro de 2024, devendo uma cópia da presente Portaria ser anexada no vaga para Juiz de Paz, com dois suplentes, estão atendidos os critérios
portal do GPSEM. objetivos para nomeação de um Juiz de Paz suplente para a referida
Art. 2º - Publique-se. localidade, em razão de momentaneamente não haver nenhum suplente.
Vera-MT, 01 de março de 2024. O art. 67 da Lei Estadual nº 4.964/85 prevê que o Juiz de Paz deverá ser
(assinado digitalmente) eleito segundo o princípio majoritário, entretanto, considerando-se que até a
VICTOR LIMA PINTO COELHO presente data não foi realizada eleição para tal função, considerando a
Juiz de Direito Substituto/Diretor do Foro renúncia da 1° suplente, considerando a necessidade de nomeação de um
substituto para que o titular goze de férias e demais ausências legais, no caso
em apreço atestado médico, considerando que o cargo de 2° suplente está
vago e considerando a necessidade de haver, ao menos, um suplente para a
PORTARIA Nº. 008/2024-DF
função de Juiz de Paz na comarca, entendo ser aplicável o que dispõe o art.
O Doutor VICTOR LIMA PINTO COELHO, Juiz de Direito e Diretor do Fórum
67-J, § 4°, de forma analógica, sendo cabível, portanto, a nomeação a título
da Comarca de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições.
precário de Paulo Soares de Andrade como 1° Suplente da função de Juiz de
RESOLVE:
Paz da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.
Art. 1º - DESIGNAR a servidora HAIAN CANELA SILVA BARROS, mat.
Diante do exposto, nomeio, a título precário, Paulo Soares de Andrade para
37815, para exercer o cargo de Gestor Judiciário Vara Única e Juizado
atuar como 1° Suplente do Juiz de Paz no Cartório do 2° Ofício de Vila Bela da
Especial da Comarca de Vera-MT, a partir da publicação desta, até ulterior
Santíssima Trindade/MT.
deliberação.
Determino a expedição da competente portaria de nomeação de Paulo Soares
Art. 2º - PUBLIQUE-SE, cumpra-se encaminhando cópia ao Departamento de
de Andrade para exercer “ad hoc” o cargo de 1° Suplente do Juiz de Paz da
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.
Vera-MT, 29 de fevereiro de 2024.
Em seguida, encaminhe-se o presente expediente para a Corregedoria Geral
(assinado eletronicamente)
de Justiça para ciência e providências de anotações.
VICTOR LIMA PINTO COELHO
Cumpra-se.
Juiz de Direito/Diretor do Foro
Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de Fevereiro de 2024.
(assinado digitalmente)
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Tatiana dos Santos Batista
Juíza Substituta e Diretora do Foro
Portaria
FORO EXTRAJUDICIAL
PORTARIA Nº 012/2024 – DIR-VBST
A DOUTORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA, Juíza Substituta e Diretora Comarca de Barra do Bugres
do Foro da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais. Município de Barra do Bugres
CONSIDERANDO que não há suplentes nomeados para a função de Juiz de
Paz na comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;
CONSIDERANDO que a Sra. Airla de Oliveira Nascimento Silva encontra-se Cartório do 2° Ofício
de atestado médico por 60 (sessenta dias) a contar do dia 22/01/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público e o
Edital de Proclamas
disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 7.255/2000;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Senhor. Paulo Soares de Andrade, brasileiro, casado, Livro D-15 Folha 198 Termo 6199
empresário, nascido na cidade de Turmalina - SP, no dia l5 de agosto de MATRÍCULA: 065177 01 55 2024 6 00015 198 0006199 17
1968, filho de Tertulino Soares de Andrade e Gomercinda Benedita de EDITAL DE PROCLAMAS Nº 6199
Andrade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0432270-3-SESP/MT, Eu, ANDREIA MARTINEZ FELTRIN, ESCREVENTE do registro civil do
inscrito no CPF/MF n. 453.257.581-87, residente e domiciliado na Rua município e Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso
Disponibilizado 4/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11654 27