Processo ativo
0004886-81.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 0004886-81.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004886-81.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura
Municipal de São Vicente - Recorrida: ROSEMARY SANTANA NERES DE SOUZA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos
Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA IRREGULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGE-SE POR REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO APLICÁVEIS AS MULTAS RESCISÓRIAS DA CLT. A DIFERENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E REFLEXOS SALARIAIS SÃO DEVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP) - Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP)
- Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de São Vicente - Recorrida: ROSEMARY SANTANA NERES DE SOUZA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos
Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA IRREGULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGE-SE POR REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO APLICÁVEIS AS MULTAS RESCISÓRIAS DA CLT. A DIFERENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE E REFLEXOS SALARIAIS SÃO DEVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Duilio Rosano Junior (OAB: 272858/SP) - Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP)
- Joao Luiz Barreto Passos (OAB: 287865/SP) - 16º Andar, Sala 1607