Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0004948-25.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0004948-25.2024.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004948-25.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Santo
André - Requerente: Luciana Alves de Souza - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Logo,
incidente não tem como nem por onde prosperar. Em razão do exposto, NEGA-SE seguimento ao pedido de uniformização. De
resto, nada a reconsiderar, reiterado o convencimento pacificado. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria
infraconstitucional e constitu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cional, observando-se que é pacífico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária
a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
André - Requerente: Luciana Alves de Souza - Requerido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Logo,
incidente não tem como nem por onde prosperar. Em razão do exposto, NEGA-SE seguimento ao pedido de uniformização. De
resto, nada a reconsiderar, reiterado o convencimento pacificado. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria
infraconstitucional e constitu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cional, observando-se que é pacífico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária
a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º