Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
0004962-09.2024.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0004962-09.2024.8.26.9061
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0004962-09.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Centro de Formação
de Condutores B Novo Século Ltda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. CONCLUSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
B NOVO SÉCULO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, QUE FOI INTERROMPIDA POR 60 DIAS EM DECORRÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA; E (II) A VIABILIDADE DO RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA DURANTE A ANÁLISE DO
MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ EVIDENCIADO
PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE PODE COMPROMETER SUA SOBREVIVÊNCIA.5. A DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O COLÉGIO RECURSAL FOI PROFERIDA EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE URGÊNCIA DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA
CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, PERMITINDO O RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE
ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESENÇA DOS REQUISITOS
PARA A TUTELA DE URGÊNCIA JUSTIFICA O RETORNO IMEDIATO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A PENALIDADE
APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO É A ADVERTÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.” Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 73027/DF) - Sala 2100
de Condutores B Novo Século Ltda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. CONCLUSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
B NOVO SÉCULO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, QUE FOI INTERROMPIDA POR 60 DIAS EM DECORRÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA
DE URGÊNCIA; E (II) A VIABILIDADE DO RETORNO IMEDIATO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA DURANTE A ANÁLISE DO
MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ESTÁ EVIDENCIADO
PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE PODE COMPROMETER SUA SOBREVIVÊNCIA.5. A DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O COLÉGIO RECURSAL FOI PROFERIDA EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE URGÊNCIA DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA
CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, PERMITINDO O RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE
ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL.7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESENÇA DOS REQUISITOS
PARA A TUTELA DE URGÊNCIA JUSTIFICA O RETORNO IMEDIATO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A PENALIDADE
APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE INFRAÇÃO É A ADVERTÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.” Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fabio Henrique de Campos Cruz (OAB: 73027/DF) - Sala 2100