Processo ativo
0005567-44.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 0005567-44.2024.8.26.0269
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 0005567-44.2024.8.26.0269/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Geny Angela
Cozetti Vieira Rosa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000048-37.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina
Lidiane Ferreira de Jesus - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o
prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP)
Processo 1000913-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Giancarlo Villalba Dassi
Itapetininga Ltda Me - Vistos. Recebo a petição inicial. Proceda-se a citação e penhora, expedindo-se o necessário. Intime-se.
- ADV: ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP)
Processo 1000957-79.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - Neidevanil Gomes de Almeida - Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. - ADV: RODRIGO
LOPES (OAB 459579/SP)
Processo 1010777-59.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações
- Edson Augusto Svoboda - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o
prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA
(OAB 310691/SP), IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP)
Processo 1012309-68.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Magda
Souto Alabe - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, por reconhecer a
regularidade de conduta da requerida, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte requerente ao
pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0082/2025
Processo 0000473-81.2025.8.26.0269 (processo principal 1005141-15.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - João Batista Marques da Costa - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se
a Prefeitura, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ
RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 0000474-66.2025.8.26.0269 (processo principal 1006791-97.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Isonomia/Equivalência Salarial - Roberto Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-
se a requerida, na pessoa do seu representante, para cumprir a obrigação cominada nos autos, apostilando o direito reconhecido
ao autor, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0002853-14.2024.8.26.0269 (processo principal 1000489-52.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Andressa Maira Carneiro de Campos Moreira - Vistos. Pág.139: ciência ao autor. Aguarde-se manifestação por 30
(trinta) dias. Int. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)
Processo 0004462-32.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Jeferson Jose de Almeida - Vistos. Pág.29/33: manifeste-se a SPPrev no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCAS
BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
Processo 0004907-50.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Edson Antonio Dias -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0005108-42.2024.8.26.0269 (processo principal 1000500-81.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Marlene Cristina Nunes Pereira - Vistos. Pág.70/75: sobre a obrigação de fazer, manifeste-se a Prefeitura no prazo
de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)
Processo 0006482-93.2024.8.26.0269 (processo principal 1002845-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Isonomia/Equivalência Salarial - Francisco Rolim Pires - Vistos. Sobre o cálculo do débito apresentado pelo autor, manifeste-se
a SPPrev no prazo de trinta dias. Int. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0006972-18.2024.8.26.0269 (processo principal 1009588-46.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Adicional por Tempo de Serviço - Ana Marina Moreira Messias - Vistos. Pág.119: manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 10
(dez) dias. Int. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP)
Processo 1000706-61.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariana
Vieira Pereira - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo de dez dias. Int. - ADV:
CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1000927-44.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário -
Eliana Tambelli Pereira - Vistos. Recebo a petição inicial. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência
sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência,
razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a
que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando
que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente
para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia
se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida
retificação no sistema. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP)
Processo 1000928-29.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 0005567-44.2024.8.26.0269/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Geny Angela
Cozetti Vieira Rosa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)
Processo 1000048-37.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Karina
Lidiane Ferreira de Jesus - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o
prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO
(OAB 143911/SP)
Processo 1000913-60.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Giancarlo Villalba Dassi
Itapetininga Ltda Me - Vistos. Recebo a petição inicial. Proceda-se a citação e penhora, expedindo-se o necessário. Intime-se.
- ADV: ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP)
Processo 1000957-79.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - Neidevanil Gomes de Almeida - Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. P. I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. - ADV: RODRIGO
LOPES (OAB 459579/SP)
Processo 1010777-59.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações
- Edson Augusto Svoboda - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o
prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: GERSON VINICIUS PEREIRA
(OAB 310691/SP), IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP)
Processo 1012309-68.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Magda
Souto Alabe - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, por reconhecer a
regularidade de conduta da requerida, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte requerente ao
pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do
artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0082/2025
Processo 0000473-81.2025.8.26.0269 (processo principal 1005141-15.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Reajuste de Prestações - João Batista Marques da Costa - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se
a Prefeitura, na pessoa do seu representante, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ
RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 0000474-66.2025.8.26.0269 (processo principal 1006791-97.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Isonomia/Equivalência Salarial - Roberto Aparecido dos Santos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-
se a requerida, na pessoa do seu representante, para cumprir a obrigação cominada nos autos, apostilando o direito reconhecido
ao autor, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0002853-14.2024.8.26.0269 (processo principal 1000489-52.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Andressa Maira Carneiro de Campos Moreira - Vistos. Pág.139: ciência ao autor. Aguarde-se manifestação por 30
(trinta) dias. Int. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)
Processo 0004462-32.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Jeferson Jose de Almeida - Vistos. Pág.29/33: manifeste-se a SPPrev no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCAS
BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)
Processo 0004907-50.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Edson Antonio Dias -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 0005108-42.2024.8.26.0269 (processo principal 1000500-81.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Marlene Cristina Nunes Pereira - Vistos. Pág.70/75: sobre a obrigação de fazer, manifeste-se a Prefeitura no prazo
de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ (OAB 489547/SP)
Processo 0006482-93.2024.8.26.0269 (processo principal 1002845-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Isonomia/Equivalência Salarial - Francisco Rolim Pires - Vistos. Sobre o cálculo do débito apresentado pelo autor, manifeste-se
a SPPrev no prazo de trinta dias. Int. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)
Processo 0006972-18.2024.8.26.0269 (processo principal 1009588-46.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Adicional por Tempo de Serviço - Ana Marina Moreira Messias - Vistos. Pág.119: manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de 10
(dez) dias. Int. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP)
Processo 1000706-61.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Mariana
Vieira Pereira - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo de dez dias. Int. - ADV:
CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1000927-44.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário -
Eliana Tambelli Pereira - Vistos. Recebo a petição inicial. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência
sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência,
razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a
que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando
que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente
para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia
se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida
retificação no sistema. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP)
Processo 1000928-29.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º