Processo ativo

0005615-11.2024.8.26.9061

0005615-11.2024.8.26.9061
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0005615-11.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo -
Requerente: Grace Kelly Dias Pontes - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Não
conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL DO MAGISTÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA
NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012, PELA GRATIFI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TESE
JÁ FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. ACÓRDÃO
IMPUGNADO QUE EM NADA CONTRARIOU O PRECEDENTE QUALIFICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia
Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Cadastrado em: 31/07/2025 23:59
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