Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0005649-83.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0005649-83.2024.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0005649-83.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Glauco Leal Nogueira - VISTOS. Indefiro o efeito
suspensivo. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida no Juízo a quo e, à luz do disposto no artigo
13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 (responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de suas autarquias), não vislumbro,
em cognição sumária, equ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ívoco da r. decisão ora atacada. Comunique-se ao Juízo a quo. Dê-se vista à agravada para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Glauco Leal Nogueira - VISTOS. Indefiro o efeito
suspensivo. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida no Juízo a quo e, à luz do disposto no artigo
13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 (responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de suas autarquias), não vislumbro,
em cognição sumária, equ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ívoco da r. decisão ora atacada. Comunique-se ao Juízo a quo. Dê-se vista à agravada para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º