Processo ativo
0005651-31.2022.8.26.0361
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Identificação
Nº Processo: 0005651-31.2022.8.26.0361
Vara: da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0005651-31.2022.8.26.0361
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno
Machado Miano, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) AETOS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA, CNPJ 48.774.558/0001-50, com endereço à Avenida
Prestes Maia, 241, 18º andar, sala 1802, Centro, CEP 01031-902, São Paulo - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de
Cumprimento de sentença, movida por Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Encontrando-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o réu em lugar incerto e não
sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 20 (vinte)
dias, proceda: i) a regularização do loteamento, com adoção de: solicitar ao Município a definição das diretrizes para uso do solo
pertinentes ao imóvel; apresentar ao Município projeto de loteamento na forma do artigo 10 da Lei de Parcelamento do Solo;
apresentar ao órgão estadual competente e ao Incra, requerendo a sua anuência prévia nos moldes preconizados no paragrafo
único do artigo 13 da Lei de Parcelamento; requerer a aprovação final do projeto de loteamento, em atendimento ao disposto
no artigo 12 da lei de Parcelamento; efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de instrumento
de garantia para execução de obras que fizerem necessárias, na forma do artigo 18 da Lei de Parcelamento; executar as obras
de infra-estrutura de rede de água e esgoto, captação e drenagem de águas pluviais, que se fizerem necessárias; e ii) ressarcir
os danos causados ao meio ambiente natural, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta, sob pena de aplicação de multa
diária de R$ 1.000,00. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 25 de junho de 2025.
Infância e Juventude
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO, GIOIA PERINI
ESCRIVAO JUDICIAL, MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSO
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno
Machado Miano, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a(o) AETOS CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA, CNPJ 48.774.558/0001-50, com endereço à Avenida
Prestes Maia, 241, 18º andar, sala 1802, Centro, CEP 01031-902, São Paulo - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de
Cumprimento de sentença, movida por Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Encontrando-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o réu em lugar incerto e não
sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 20 (vinte)
dias, proceda: i) a regularização do loteamento, com adoção de: solicitar ao Município a definição das diretrizes para uso do solo
pertinentes ao imóvel; apresentar ao Município projeto de loteamento na forma do artigo 10 da Lei de Parcelamento do Solo;
apresentar ao órgão estadual competente e ao Incra, requerendo a sua anuência prévia nos moldes preconizados no paragrafo
único do artigo 13 da Lei de Parcelamento; requerer a aprovação final do projeto de loteamento, em atendimento ao disposto
no artigo 12 da lei de Parcelamento; efetuar o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhado de instrumento
de garantia para execução de obras que fizerem necessárias, na forma do artigo 18 da Lei de Parcelamento; executar as obras
de infra-estrutura de rede de água e esgoto, captação e drenagem de águas pluviais, que se fizerem necessárias; e ii) ressarcir
os danos causados ao meio ambiente natural, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta, sob pena de aplicação de multa
diária de R$ 1.000,00. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado
nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 25 de junho de 2025.
Infância e Juventude
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO, GIOIA PERINI
ESCRIVAO JUDICIAL, MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSO