Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0005715-71.2025.8.26.0996
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Identificação
Nº Processo: 0005715-71.2025.8.26.0996
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Advogado(s): Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF, DP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Daniela Gabriel Picc *** Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF, DP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Daniela Gabriel Piccolotto (OAB: D, GP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Alexandre Grabert (OAB: 158530, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Camarão *** Raphael Camarão Trevizan (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal;
0005715-71.2025.8.26.0996; Falta Grave; Agravante: Juarez Ferreira Soares; Advogado: Raphael Camarão Tre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vizan (OAB:
R/CT) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005783-48.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM
4ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005783-48.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Lucas Daniel Cerchiari;
Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005835-44.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005835-44.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: EBERTON LUIS MOLLINA;
Advogado: Daniela Gabriel Piccolotto (OAB: D/GP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005910-83.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM
4ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005910-83.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: BRUNO DOS SANTOS
GALVÃO; Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005917-75.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005917-75.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: LUCAS DA SILVA; Advogada:
Pamella Raphaela Souza Furtado Silva (OAB: 460017/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005926-37.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE
MELLO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005926-37.2025.8.26.0502; Falta Grave; Agravante: Tiago Francisco dos Santos; Advogado: Anísio
Vieira Caixeta Júnior (OAB: 194941/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005935-96.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA
DAVID; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005935-96.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Evair Rubens Barbosa; Advogada:
Leticia Pitoli (OAB: 391651/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005995-69.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR
FERNANDES; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005995-69.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: Claudio Juliano de Lima;
Advogado: Alexandre Grabert (OAB: 158530/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006007-83.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0006007-83.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Valdir Antonio; Advogada: Emyle
Baleeiro Pereira (OAB: 446397/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal;
0005715-71.2025.8.26.0996; Falta Grave; Agravante: Juarez Ferreira Soares; Advogado: Raphael Camarão Tre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vizan (OAB:
R/CT) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0005783-48.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO
ANTÔNIO COGAN; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM
4ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005783-48.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Lucas Daniel Cerchiari;
Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005835-44.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES
MALOSSI JUNIOR; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005835-44.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: EBERTON LUIS MOLLINA;
Advogado: Daniela Gabriel Piccolotto (OAB: D/GP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005910-83.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID
VAZ DE ALMEIDA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM
4ª RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005910-83.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: BRUNO DOS SANTOS
GALVÃO; Advogado: Felipe Pompeu (OAB: 372880/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005917-75.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
VALALA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005917-75.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: LUCAS DA SILVA; Advogada:
Pamella Raphaela Souza Furtado Silva (OAB: 460017/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005926-37.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE
MELLO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005926-37.2025.8.26.0502; Falta Grave; Agravante: Tiago Francisco dos Santos; Advogado: Anísio
Vieira Caixeta Júnior (OAB: 194941/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005935-96.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA
DAVID; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0005935-96.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Evair Rubens Barbosa; Advogada:
Leticia Pitoli (OAB: 391651/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0005995-69.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR
FERNANDES; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª
RAJ; Agravo de Execução Penal; 0005995-69.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: Claudio Juliano de Lima;
Advogado: Alexandre Grabert (OAB: 158530/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0006007-83.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
BATISTA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0006007-83.2025.8.26.0502; Progressão de Regime; Agravante: Valdir Antonio; Advogada: Emyle
Baleeiro Pereira (OAB: 446397/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º