Processo ativo
0005818-98.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0005818-98.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0005818-98.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Cilene de Cassia Pereira dos Santos Dias - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. VERBA PROPTER LABOREM E NÃO
INCORPORÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, FERIADOS E FOLGAS REMUNERADOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi
(OAB: 137818/SP) - Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP) - Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB: 218543/SP) - Sala
2100
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Cilene de Cassia Pereira dos Santos Dias - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo
Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. VERBA PROPTER LABOREM E NÃO
INCORPORÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, FERIADOS E FOLGAS REMUNERADOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi
(OAB: 137818/SP) - Edson Incrocci de Andrade (OAB: 249518/SP) - Reinaldo Pereira da Silva Júnior (OAB: 218543/SP) - Sala
2100